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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5000170-40.2024.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA / ES
ROGOBERTO RAGGI SIMÕES, brasileiro, casado, vendedor, portador do RG nº 4758075 SSP/ES e inscrito no CPF sob nº 943.402.506-00, residente e domiciliado na Avenida Vitória Régia, 1587, CX 04, Jardim Colorado, Vila Velha/ES, CEP 29104-590, com endereço eletrônico para fins de intimação raquel@freitassimenadvogados.com.br tel. (11) 99142-4860, por sua advogada (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
1. O Requerente firmou com a Requerida contrato de transporte aéreo, tendo por objeto os seguintes trechos ABU DHABI/EAU → PARIS/FRA → SÃO PAULO/SP → VITÓRIA/ES com partida programada para o dia 07.11.2023, às 02h40 com chegada a Paris/FRA às 07h05, o segundo trecho, estava programado para sair às 12h, com chegada às 20h em São Paulo/SP e o terceiro
trecho com saída às 23h e chegada ao destino final às 00h30, conforme bilhetes e itinerário (docs. 01, 02, 03 e 04).
2. É bastante claro que o Autor comprou passagem com conexão e portanto, para chegar ao seu destino, a Requerida deveria seguir o se cronograma de maneira detida, o que, infelizmente, não foi feito.
3. Tem-se que o Autor viajava na companhia de seu filho menor, de acordo com documento nos autos (doc. 05).
4. Assim, o Autor realizou o primeiro voo sem intercorrência, chegando a Paris/FRA no horário programado. No entanto, ao chegar no aeroporto, o Autor foi informado, que o voo com destino a São Paulo/SP havia sido cancelado.
5. Devido a esse cancelamento, o Autor perdeu a conexão de São Paulo/SP à Vitória/ES.
6. Ao reclamar junto à Requerida, já que a culpa foi exclusiva desta, o Autor não obteve nenhuma justificativa plausível. Pior, inicialmente o voo foi reagendado para as 13h, depois para às 14h00, 15h00, 16h00. (doc. 06).
7. O voo foi realocado o dia seguinte e partiria de Paris/FRA com destino à São Paulo/SP às 16h00 e de São Paulo/SP à Vitória/ES apenas no dia 09.11.2023 às 08h20 com chegada às 09h45, com um total de 33 horas de atraso!!! (docs. 07 e 08).
8. O Autor estava viajando com seu filho e precisou ir para um hotel aguardar o voo do próximo dia, bem como a alimentação que foi servida, mal satisfazia uma pessoa.
9. Além do descaso da Requerida, conforme é possível verificar no vídeo gravado pelo Autor1, os passageiros não tinham nenhuma informação específica e verídica inicialmente, precisaram todos aguardarem alguma posição, que nem os próprios funcionários da Requerida conseguiam passar.
10. Ademais, a viagem acabou atrasando no total de 33 horas, fazendo com que o Autor perdesse compromissos profissionais, o qual não era possível repor, pois trabalha de representante comercial.
11. Com o atraso de 33 horas e o valor irrisório oferecido pela Requerida, o Autor teve gastos extras com alimentação (doc. 09).
12. Destaca-se que a Ré sequer se preocupou com os transtornos que acarretou aos Requerentes, pelo contrário, simplesmente causou todos os transtornos sem maiores explicações !!!
13. Assim, o não cumprimento do contrato na forma em que estabelecido, e os transtornos sofridos pelo Autor sem que a Ré lhes prestasse qualquer auxílio, resultou em inegável dano moral, como se passa a demonstrar.
II – DO DIREITO
14. A relação entre o Requerente e Requerida é típica relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
15. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TJS
Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Relação de consumo que se enquadra nos artigos 2º e 3º do CDC. Cancelamento de voo internacional por más condições climáticas. Realocação em voo após três dias. Falha na prestação de serviços ao autor em relação ao primeiro voo, que decolaria no dia 5 de janeiro de 2018, que não decorre de caso fortuito ou força maior. Fato notoriamente previsível no ramo de atividade da companhia aérea. Danos morais devidos. Montante fixado em R$ 7.000,00. Valor que se mostra proporcional e razoável. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.2
16. Assim, a Requerida responde objetivamente pelos danos morais causados ao Requerente em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
17. Inegável que o cancelamento do voo do Autor, o atraso e todo transtorno gerado é uma falha no serviço da companhia aérea Requerida, do que resulta sua responsabilidade de indenizar os danos causados, que são a seguir identificados e quantificados.
II.I. DO DANO MATERIAL
18. Conforme mencionado, o Autor teve prejuízo material, visto que precisou gastar com alimentação no aeroporto.
19. Desta forma, o valor gasto foi de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos).
20. Assim, além dos danos materiais experimentados, deverão os valores ser acrescidos de juros e correção monetária.
21. Saliente-se que tal montante é muito aquém do limite estipulado pelas Convenções de Varsóvia e Montreal (recepcionada pelo Decreto nº 5910/2006), equivalente a 1.000 Direitos Especiais de Saque, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu ser aplicável em casos de indenização por extravio de carga (Tema 210, RE 636.331).
22. Sendo assim, requer seja julgado procedente o pedido de dano material, consistente no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos) - doc. 09.
II.I. DO DANO MORAL
23. Conforme narrado, a Ré cancelou voo contratado pelo Autor e esse cancelamento fez com que perdesse o outro voo. Devido a isso, a recolocação em outro voo gerou um atraso de quase 33 horas ao previsto, ocasionando angústia, estresse e a perda de compromissos profissionais.
24. Ora, o tratamento oferecido pela Ré para os passageiros foi desumano. Deixou crianças, idosos e gestantes, no saguão sem qualquer auxílio.
25. O dano moral é inconteste, seja pelo descaso com os consumidores, seja pelo caráter pedagógico necessário para que a Ré empreenda mais esforços para que esse tipo de problema não vire rotina e a população ache que essas situações sejam normais e fiquem reféns de atitudes como essa.
26. Não se discute que nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em precedente em que fora reconhecida a Repercussão Geral do tema, as convenções internacionais têm status de leis complementares, se sobrepondo, em aplicação; logo as disposições constantes da Convenção de
Montreal (Decreto nº 5.910/06), se sobrepõem a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
27. Nesses termos, o Plenário da Corte Extraordinária, na oportunidade do julgamento conjunto do RE 635331 e ARE 766618 fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”,
28. Não obstante, considerando que não há previsão de indenização por danos extrapatrimoniais na mencionada convenção, é autorizada a aplicação subsidiária das normas consumeristas, bem como da Constituição Federal, que prevê o dano moral, nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.
5. Recurso especial não provido”3 (g.n.)
29. Consequentemente, a Ré responde objetivamente pelos danos morais causados ao Autor em decorrência das falhas no serviço prestado, a teor do artigo 14 do diploma consumerista, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
30. Inegável que o descumprimento do contrato de transporte aéreo por parte da Ré, ensejou a perda da conexão dos Autores, sendo os mesmos realocados para outro voo com quase 25 horas de atraso do voo original.
31. O dano moral é inafastável, conforme amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria:
3 REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020
“DANO MORAL – Transporte aéreo – Pretensão de majoração da indenização fixada em R$ 7.500,00 – Cabimento - Cancelamento de voo em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave – Fundamento que não exclui a responsabilidade, tratando-se de fortuito interno – Circunstância que ensejou atraso superior a 27 (vinte e sete) horas para a realização da viagem doméstica – Perda de prova em faculdade ensejando submissão a dependência na matéria - Premissa de a Ré ter fornecido assistência material que não atenua sua responsabilidade pelo atraso, representando mero cumprimento do art. 14 da Resolução ANAC nº. 141/2010 - Majoração para o importe de R$ 15.000,00 - Observação de fracionamento das ações indenizatórias propostas pelos membros da família que estavam no mesmo voo - Recurso provido.4
DANO MORAL – Cancelamento de voo internacional e chegada com atraso de 10 horas no destino – Aflição e desconforto causados ao passageiro – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.5
32. Assim, restando caracterizada a responsabilidade da Ré por não ter adotado as medidas necessárias para evitar os transtornos vivenciados pelo Autor, patente o dever de indenizar, estimando-se, data venia, que a indenização pelos danos morais seja fixada em quantia não inferior a
4 TJSP; Apelação Cível 1014437-59.2019.8.26.0003; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020 5 TJ-SP - AC: 10378974420208260002 SP 1037897-44.2020.8.26.0002, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 28/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021
R$10.000,00 (dez mil reais), estimativa feita em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
II.II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
33. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, desde que, alternativamente, seja verossímil a alegação deduzida ou seja ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
34. No caso dos autos, ambos os requisitos alternativos estão preenchidos, sendo de rigor a inversão do ônus probandi em favor do Autor.
35. A verossimilhança das alegações decorre dos documentos anexados à inicial, que comprovam a perda da conexão do voo do Autor e o atraso na realocação.
36. Ainda, é inegável a hipossuficiência técnica e financeira do Requerente frente à Requerida, autorizando a incidência da regra de redistribuição do ônus da prova.
37. Na jurisprudência, cumpre mencionar, a incidência do inciso VIII do art. 6º do CDC em hipóteses de cancelamento de voo é pacificada:
“RESSARCIMENTO DE DANOS – Prestação de serviços – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Procedência – Inconformismo das partes - Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo – Tickets emitidos em seu nome – Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Cancelamento de voo que se mostra
incontroverso - Descumprimento do contrato de prestação de serviço – Ausência de comunicação acerca do cancelamento - Falha na prestação de serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva – Danos morais reconhecidos – Indenização fixada que se mostra suficiente para reparar o dano, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida – Recursos não providos”.6
38. Sendo assim, requer-se a inversão do ônus da prova, para atribuir à Ré o ônus de provar que não houve falha na prestação de serviços ou que inexistiram os danos suportados pelo Autor.
III – DO PEDIDO
39. Inicialmente, requer a citação da Requerida, por correio, no endereço indicado no preâmbulo, para que apresente contestação à presente demanda, se assim desejar.
40. Requer, ainda, seja aplicada a regra de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
41. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de:
• danos materiais no valor de R$65,12 (sessenta e cinco reais e doze centavos); e • danos morais, sugerindo-se o montante de R$10.000,00 (dez mil reais) estimativa feita com o máximo respeito e acatamento ao que vier a ser fixado segundo o elevado critério de Vossa Excelência.
6 TJ-SP - AC: 10373824320198260002 SP 1037382-43.2019.8.26.0002, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020
42. Ainda, requer seja a Ré condenada a reembolsar as custas e despesas processuais, bem como seja arbitrado honorários de sucumbência no patamar de 20% sobre o valor da condenação.
43. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sobretudo prova testemunhal, documental e pericial.
44. Informa, outrossim, que não possui interesse na designação de audiência de conciliação.
45. Requer, por derradeiro, que todas as intimações relativas ao processo sejam efetuadas em nome de Raquel de Freitas Simen, OAB/RJ 144.034, sob pena de nulidade.
46. Atribui-se à causa o valor de R$10.065,12 (dez mil. sessenta e cinco reais e doze centavos).
Nesses termos, pede deferimento.
São Paulo, 05 de janeiro de 2024.
Raquel de Freitas Simen OAB/RJ 144.034
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000186-91.2024.8.08.0035.txt
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Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
CAROLINE FERNANDA PEZZI, brasileira, união estável, Executiva de Vendas, com registro no CPF nº 000.416.920-47, titular do RG nº 5076713329 SSP/PC RS e RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, união estável, Educador Físico, com registro no CPF nº 094.309.277-95, titular do RG nº 079016739 DETRAN/RJ, residentes em Rua Maria da Penha Queiroz, nº 388, apto. 1704, Ed. Ana Ferrari, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-140, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas da Ré Latam para realizarem viagem de Vitória/ES (VIX) a Porto Alegre/RS (POA) no dia 21/12/2023, com conexão em São Paulo/SP (CGH), atribuindo-se à viagem o localizador HWJRAY, pelas quais pagaram os elevados valores de 71.868 pontos e R$87,50, conforme confirmação de compra anexa à exordial.
Tratou-se de viagem a lazer na qual os passageiros viajariam para desfrutarem das festas de fim de ano junto à família, a qual não viam há muito tempo, portanto, uma viagem de extrema importância, investimento e expectativa.
O casal selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexão mais curta. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio, visto que a passageira Caroline está grávida, portanto, jamais se exporiam a aventuras demoradas em conexões por aeroportos.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço da Ré, causando enorme indignação e constrangimento aos Autores, que foram deixados completamente desassistidos pela empresa Latam.
Isto porque, na véspera da viagem, os Autores acessaram o website da Ré para realizarem a marcação dos assentos nos voos LA3649 (VIX-CGH) e LA3160 (CGH-POA), ambos com partida no dia 21/12/2023, todavia, para a infeliz surpresa deles, se depararam com a impossibilidade de proceder com a marcação para o passageiro Rodrigo, além da inexistência do seu cartão de embarque, resultando em mensagens de erro.
Ressalta-se que o passageiro Rodrigo, após a compra das passagens, recebeu, via WhatsApp, a confirmação acompanhada do link para seu cartão de embarque, conforme mensagens em anexo. Curiosamente, ao consultar a reserva no site da Latam, apenas a Autora Caroline era reconhecida como passageira, apesar de ambos constarem no itinerário do voo em anexo.
Por essa razão, no dia 20/12/2023, os passageiros entraram em contato com o SAC da companhia aérea Latam, enfrentando dificuldade para serem atendidos. Após inúmeras tentativas e diversos desligamentos abruptos, através do protocolo de atendimento nº 57040783, obtiveram a informação de que a passagem do Autor Rodrigo havia sido cancelada, sem qualquer explicação ou notificação prévia.
A situação se agravou quando, mesmo diante do apelo dos passageiros, a empresa se limitou a oferecer a abertura de um chamado, o qual levaria dias para ser analisado. Houve a ressalva de que, dada a proximidade do voo (21/12/2023), dificilmente haveria tempo hábil para resolução do problema.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
FOI REVOLTANTE!
Lamentavelmente, os custos extraordinários com novas passagens aéreas constituíram um ônus financeiro considerável na viagem dos Autores, tornando suas férias consideravelmente mais dispendiosas do que o planejado inicialmente e representando enriquecimento ilícito da Ré.
Tal situação, por óbvio, não se resume apenas a um desconforto. Pelo contrário, o serviço deficiente prestado pela Latam causou um impacto significativo tanto físico quanto emocional nos Autores, foi de extrema aflição e angústia o transtorno proporcionado pela Ré, principalmente porque a passageira Caroline está grávida, conforme laudo médico em anexo, e não deveria passar por situações tão estressantes.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que os Autores investiram elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...]
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...]
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos da alteração unilateral da viagem, nem
disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir os Autores ao seu destino nos ermos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na restação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
Os Autores pleiteiam o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes do grave problema de voo.
Devido à grave desídia da Ré Latam, os Autores experimentaram níveis consideráveis de estresse e se viram obrigados a comprarem novas passagens para que o passageiro Rodrigo pudesse viajar, no elevado valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré em danos materiais no valor de R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
A Ré, ao agir contrária às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas dos Autores trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando nos passageiros os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que os Autores foram submetidos a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando- se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica da Autora.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) a Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
[...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais
ituações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a evida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos qu ão se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco odem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm ntendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 126045 018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da ublicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando seja a Ré condenada a indenizar cada Autor pelos danos morais na monta razoável de R$10.000,00 (dez mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que os Autores deverão ser beneficiados pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidores, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
Ante o exposto, pugna-se:
a. Que o feito tramite sob o “JUÍZO 100% DIGITAL”;
b. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
c. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO da Ré para, querendo, oferecer sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta;
e. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mai provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
f. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$2.073,65 (dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos);
g. A procedência do pedido para condenar a Ré a pagar um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores;
Dá-se à causa o valor de R$22.073,65 (vinte dois mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 05 de janeiro de 2024.
[assinado digitalmente] CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA OAB/ES 35.449
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
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VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000194-38.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000194-38.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2023 Valor da causa: R$ 11.492,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FERNANDA BREDA ALVES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 099.829.117-08, portadora do RG nº 1.726.665 SSP/ES, residente e domiciliada à Rua Natalina Daher Carneiro, 165, Apartamento 204 Bloco B Jardim Da Penha, Vitória – ES, por seus advogados ao final assinados, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expostos.
.I DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
Inicialmente, requer a V. Exª. seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, e consoante o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
rt. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com nsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas rocessuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da ustiça, na forma da lei.
Infere-se, do dispositivo de lei acima, que qualquer das partes do processo pode usufruir do benefício da justiça gratuita, sendo que a Autora também faz jus ao mesmo, haja vista não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.
Ainda sobre a gratuidade, a que tem direito a parte autora, o Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira.
Preenchidos, pois, os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, como medida de justiça e de direito que se vislumbra neste momento, requer o deferimento do pedido, a fim de que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, ante a
comprovação pela Autora de que faz jus ao benefício, consoante os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a lei nº 1.060/50.
II – DOS FATOS
Cuida-se de ação indenizatória com pedido de condenação por danos morais e materiais, em função da falha grave no serviço prestado pela companhia aérea a parte autora.
Em breve síntese, a Autora programou com sua namorada uma viagem com destino à Lima, no Peru, para o período entre 11 a 19 de novembro de 2022; tendo então adquirido passagens da companhia aérea demandada:
O retorno estava previsto para o dia 19 de novembro para evitar contratempos como atrasos e conseguir chegar a tempo para os compromissos relacionados ao trabalho de ambas, contudo, no dia 18 de novembro ocorreu um acidente naquele aeroporto, envolvendo um avião da companhia aérea e um caminhão de bombeiros, o que levou ao fechamento do aeroporto.
Assim, com a suspensão das atividades do aeroporto por mais de 24h, não seria possível o retorno ao Brasil na data prevista; tendo a Autora entrado em contato com a companhia aérea para questionar como ficaria a situação dos passageiros com o intuito de também prorrogar a estadia no hotel em que estavam hospedadas.
Neste contato, a companhia aérea demanda ofereceu somente uma opção de voo através do aplicativo; sendo esta uma viagem mais longa e com mais escalas, e, como não teria mais a diária no hotel e perderiam um dia de trabalho, a opção não foi aceita pela Autora, que compareceu até o aeroporto no dia seguinte para modificar a passagem.
Já no aeroporto, a Autora e sua namorada explicaram que não poderíam ir no voo disponível no aplicativo, mas o atendente emitiu as passagens sem ao menos nos oferecer um horário alternativo ou no mínimo mais curto, tendo então emitido a volta ao Brasil com os seguintes trechos: LIMA - BUENOS AIRES - GUARULHOS – VIX, ou seja, chegariam a Vitória apenas na segunda-feira, perdendo diversos compromissos. Ainda assim a Autora solicitou uma nova opção de volta, mas, segundo o atendente, só poderia oferecer aquela opção que ele havia feito check-in.
Veja-se:
Com a emissão das novas passagens, a Autora teria um período de espera no aeroporto por mais de 24 horas, razão pela qual solicitou à companhia aérea um voucher para alimentação e estadia, sem sucesso, sob a justificativa de que não era responsabilidade da Latam o cancelamento da passagem e sim do aeroporto, e que não arcariam com tal custo.
Por tal razão, a Autora registrou uma reclamação por escrito junto à companhia aérea, também sem sucesso:
Como já estavam cansadas da viagem, e em razão da falta de assistência da companhia aérea, a Autora e sua namorada resolvem se hospedar em um hotel da região do aeroporto da cidade de Lima, um dos poucos com vagas disponíveis, já que não tinham mais dinheiro em espécie na moeda local para pegar táxi para regiões mais afastadas.
No dia seguinte, ao chegar ao aeroporto, a Autora apurou que haviam voos diretos para a cidade de São Paulo, tendo então solicitado a troca da passagem, contudo, o atendente da companhia aérea informou que a troca não seria possível, tendo também o mesmo atendente fornecido vouchers para alguns outros passageiros:
O mesmo aconteceu ao chegarem em Buenos Aires, tendo apurado que havia também um voo mais cedo para a cidade de São Paulo:
Diversas foram as tentativas de contato com funcionários da companhia aérea para adiantar o voo, tendo, após muito tempo, uma funcionária no embarque conseguiu adiantar o voo que era as 22:20 para o voo das 18:40; e com esse adiantamento conseguiram chegar ao aeroporto de Guarulhos mais cedo.
Assim, mais uma vez foi feita uma tentativa junto à companhia aérea, em uma loja física situada no aeroporto, visando a troca da passagem para o último voo do dia para Vitória (23:05), para não precisar passar a noite no aeroporto, mas dois diferentes atendentes da LATAM informaram que não poderiam realizar a troca e nos ajudar, que precisaríamos esperar o voo de 6h de segunda-feira tal qual como agendado. Diante de tal resposta, a Autora se dirigiu até a área de embarque e solicitou à tripulação ajuda, explicand a situação e um novo atendente informou que só poderia realizar a troca
de passagens de clientes específicos, somente permitindo o embarque após muita insistência.
Após aproximadamente 2 dias, a Autora desembarcou em Vitória por volta de 1h da madrugada, tendo, em razão do cansaço acumulado, perdido metade do expediente na segunda feira seguinte.
Considerando os fatos acima narrados, inegável está a falha inescusável no serviço prestado pela companhia aérea, bem como o prejuízo de ordem moral e materiais sofridos pela Autora; não lhe restando outra alternativa senão buscar tutela jurisdicional para a reparação pelos danos morais sofridos.
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
III – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Como se observa dos fatos narrados, a conduta desidiosa da companhia aérea é evidente.
Sem qualquer auxílio, esclarecimento ou até mesmo apoio da companhia aérea, a Autora foi “abandonada” no Aeroporto de Lima, que se manteve fechado por mais de 24h após um acidente envolvendo um avião da companhia aérea demandada e um caminhão.
A autora, com antecedência de quase um dia, entrou em contato com a ré para buscar o reagendamento de seu voo, inclusive porque tinha compromissos profissionais já agendados para a segunda feira seguinte, contudo, não recebeu sequer um voucher de alimentação, deixando a Ré Latam os passageiros à sua própria sorte no aeroporto.
Assim, a viagem que era de lazer, de um momento prazeroso, terminou de uma maneira desastrosa, restando evidenciada a falha no serviço da Requerida gerou grave dano moral a Requerente e fez surgir o dever de indenizar.
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende ressaltar a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de passageiros, sobretudo em se tratando de reparação por dano extrapatrimonial não relacionado ao extravio de bagagem. Nesse sentido, invoca-se o artigo 6º da lei consumerista, para elencar, entre os direitos básicos do consumidor, a efetiva reparação de danos morais (inciso VI) e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (inciso VIII).
A propósito, os requisitos para a inversão do ônus probatório estão devidamente satisfeitos no caso concreto, pois a verossimilhança está comprovada por meio dos fatos alegados e provas trazidas nesta petição inicial, enquanto a hipossuficiência do consumidor é evidente, inclusive porque a empresa possui maiores condições técnicas de trazer aos autos as provas adicionais relevantes para a resolução da lide.
Neste sentido, temos que deve a empresa Requerida responder pelos danos objetivamente pelos danos causados a Autora; inclusive em razão do descumprimento da obrigação contratual atinente ao transporte do consumidor. Além disso, o artigo 14 da Lei n° 8.078, de 1990, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir.
Vale ainda ressaltar que o artigo 734 do Código Civil imputa a responsabilidade objetiva ao transportador, independente de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior, conforme segue:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Insta salientar que o Código Civil reconhece a possibilidade de ato ilícito causador de dano exclusivamente moral, conforme regra do art. 186, nestes termos: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Ademais, cabe enfatizar que cumpre ao causador do ato ilícito danoso a obrigação de reparar o dano moral, conforme estatui o artigo 927, caput, do Código Civil, nos seguintes termos: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo”.
Reitere-se que a responsabilidade civil da empresa requerida é objetiva, baseada na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual, em síntese, quem exerce uma atividade no mercado de consumo deve assumir os riscos a ela inerentes ou riscos dela decorrentes, independentemente de atuar com ou sem culpa. No caso vertente, o consumidor esteve longe de obter o resultado contratado junto à transportadora, por conduta somente imputável a esta.
Desse modo, a demonstração do nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e a atuação da Requerida é suficiente para configurar a obrigação de reparar.
Assim, deve ser reconhecida a lesão aos direitos da personalidade da Autora em razão do voo atrasado, sobretudo pela maneira como a situação foi conduzida pela empresa, de modo a coibir a conduta irresponsável adotada no trato com o consumidor.
Descabe, inclusive, tratar como um mero dissabor a angústia enfrentada por aquele que enfrenta a realidade de ter seu voo trocado e a possibilidade de perder compromissos de trabalho por um erro e desídia da companhia aérea!
Tamanha falha na prestação do serviço causaria revolta e desassossego em qualquer pessoa de sensibilidade mediana, a ponto de justificar a fixação de indenização extrapatrimonial em patamar considerável, em especial quando se atesta que esse tipo de conduta negligente seria evitável.
Portanto, houve afronta à própria dignidade da autora, motivadora de indenização punitiva, como forma de evitar novas vítimas e estimular a ré a ser mais diligente ao desenvolver sua atividade econômica.
IV – DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Caracterizado o dano moral sofrido pela Autora e a obrigação de indenizar que recai sobre a demandada, cumpre justificar o valor pleiteado como reparação.
A princípio, não há critérios objetivos para quantificar, em pecúnia, a ofensa moral causada pela conduta da companhia aérea. De todo modo, a indenização por dano moral não é fonte de enriquecimento, de modo que o valor da reparação deve ser estimado de modo prudente, com a necessária sensibilidade. Nesse cenário, torna-se relevante avaliar a extensão do dano e a gravidade da conduta que o causou, atentando- se, em especial, para a finalidade voltada a dissuadir o causador do dano a não repetir o ato que o provocou.
Não se pode perder de vista o imenso porte econômico da Requerida, bastando mencionar que é uma das maiores companhias aéreas do mundo, calcula seu faturamento na casa dos bilhões de dólares.
Sendo assim, sopesando o evento danoso e sua repercussão, defende-se a razoabilidade de uma reparação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a conciliar a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com a vedação do enriquecimento sem causa.
Considerando a gravidade da conduta da Requerida, entende-se que o montante pleiteado não é vil, sendo apto a prestar a Requerente algum conforto, razão essencial da compensação do dano moral. Por sua vez, o valor pelo qual a demandada responderia é incapaz de colocar em risco suas finanças, tendo, porém, suficiente carga punitiva para servir de alerta quanto à diligência em suas ações, notadamente quanto à necessidade de maior respeito no atendimento aos passageiros brasileiros no exterior.
Em suma, pugna-se pela total procedência do pedido, com a consequente condenação da Requerida ao pagamento da indenização pleiteada.
V- DO DANO MATERIAL
Como se sabe, dano material consiste em prejuízos financeiros causados por lesão patrimonial levando-lhe à diminuição. São divididos em danos emergentes, isto é, prejuízo que a pessoa efetivamente sofreu em razão da ação do causador e lucros cessantes, ou seja, prejuízos que a pessoa deixou de ganhar em razão do ato causado.
Como dito, os danos emergentes são o equivalente à perda efetivamente sofrida. É o prejuízo material ou moral, efetivo, concreto e provado, causado a alguém e possuem previsão no artigo 402 do Código Civil:
Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Noutro giro, a responsabilidade constitui uma relação obrigacional cujo objeto é o ressarcimento. Não se confunde com a obrigação originária, já que ela é invariavelmente um dever jurídico sucessivo ou suplementar decorrente da violação de outra obrigação.
A responsabilidade é uma obrigação ex lege ou ex voluntas constituída por um fato, que é a violação de um dever jurídico preexistente. A responsabilidade civil encontra-se disciplinada no artigo 927 do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Nesse passo, o artigo 186 do Código Civil conceitua ato ilícito, in verbis
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Evidente, pois, o direito da Autora em ver-se ressarcida pelos danos
materiais experimentados, encontrando, inclusive proteção constitucional ao seu pleito, nos termos do que dispõe nossa Carta Maior:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, lém da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
E no tocante ao dever de reparação, assim prossegue o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo Requerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 14 a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, isto é, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Trata-se, a toda evidência, da responsabilidade civil objetiva, isto é, devendo haver responsabilidade apenas com a demonstração do liame entre a conduta e o nexo de causalidade, independentemente de culta.
No caso dos autos o dano material está abaixo relacionado:
- R$ 985,42 (novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) - US$ 90,00 (noventa dólares) = R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais 1
Assim sendo, considerando todos os custos que a Autora teve que despender em decorrência do ato ilícito causado pela parte ré, deve haver o ressarcimento do dano material provocado com aplicação de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.
1https://mercantildobrasil.com.br/Voce/Cartoes/Paginas/Hist%C3%B3rico-d Cota%C3%A7%C3%B5es-de-Dolar.aspx
VI - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente, nos termos do artigo 4º, I do Código de Defesa do Consumidor, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor, por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.
Sendo assim, com fundamento no artigo 6º, VIII do mencionado diploma legal, a Autora requer a inversão do ônus da prova, incumbindo a ré a demonstração de todas as provas referentes ao pedido da presente ação.
VII – DOS PEDIDOS
Ante o exposto requer a V. Exa.
a) A concessão da assistência judiciária gratuita;
b) Que seja designada audiência de conciliação, ante o interesse autoral na realização de acordo para por fim à lide. Requer, para tanto, que seja a Requerida intimada para comparecer ao ato e, caso não seja celebrado acordo, que a mesma apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia;
d) Que seja declarada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor;
No mérito, requer que seja reconhecida a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, com sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ainda, requer pela condenação ao pagamento de indenização de danos materiais no valor de R$ 1.490,32 (mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
Requer, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa Requerida, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição, exibição de documentos e prova pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.492,00.000,00 (onze mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Vitória, 09 de janeiro de 2023.
Lígia Selvatici Paiva OAB/ES – 16.435
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000195-49.2024.8.08.0004.txt
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úmero: 5000195-49.2024.8.08.0004 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Anchieta - 1ª Vara ltima distribuição : 28/01/2024 alor da causa: R$ 9.266,14 ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
RENATA ANDREA DUTRA FERNANDES, brasileira, maior, capaz, autônoma, portador da Cédula de Identidade nº 1050953 SSP/ES e inscrita no CPF/MF nº 017.244.487- 06, com endereço eletrônico anjodomar2@hotmail.com, telefone (28) 99947-0286, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 727, apartamento 102, na cidade de Anchieta/ES, CEP 29.230-000, vem a presença de Vossa Excelência, por meio da sua advogada, promover AÇÃO INDENIZATÓRIA contra TAM LINHAS AEREAS S/A (nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, e FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A (nome fantasia LATAM TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.649.907/0001-37, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 07, sala 72, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@tam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
No dia 01/08/2023 a autora efetuou a compra de uma passagem aérea, nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296, para o trecho Lisboa a São Paulo, com saída programada para 16/08/2023, conexão em Madrid, e chegada definida para 17/08/2023, tendo como passageira Maria Isabel Neves Perusso.
A compra foi realizada através de call center da empresa acionada que no momento da aquisição informou que se houvesse desistência da passageira era possível reembolsar o valor da compra.
O valor total pago foi R$ 9.134,03 (nove mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), preço de passagens de ida e volta do Brasil a Portugal, taxas de embarque e seguro-viagem, e o pagamento foi efetuado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, como prova a fatura do Sicoob Card em anexo.
O valor referente exclusivamente a passagem de volta, e que enseja o ajuizament esta ação, foi R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos)
Ocorre que ao chegar ao destino a passageira decidiu não retornar ao Brasil em 16/08/2023. E diante da desistência de retorno, o cancelamento da passagem de volta foi requerido à ré em 12/08/2023, através da sua central de atendimento, protocolo 54483616, 11 dias depois da compra e 04 dias antes do voo, o que possibilitava nova comercialização pela
Lorrane Andrade Santana Roch
ompanhia aérea, sendo confirmado no e-mail da passageira que a solicitação tinha sido ecebida e que seria devolvido R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quivalente a 90% do valor pago.
quivalente a 90% do valor pago. Contudo, o procedimento de reembolso foi concluído 18/08/2023 no valor de R$ 182,98 cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), quantia que é referente xclusivamente à taxa de embarque, sendo aplicada multa de 100% do total da passagem de olta, R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos). É o que e verifica na consulta ao site da ré:
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente.
Considerando a postura da empresa, no dia 10/11/2023 a autora registrou reclamação junto ao PROCON, abrindo nova reclamação em 13/12/2023, porém, não obteve êxito na devolução do valor pago por trecho que não foi utilizado e cujo pedido de cancelamento de passagem foi feito previamente. Em resposta ao PROCON, primeiro a empresa diz que a passagem não foi adquirida perante ela, mas junto a SV Viagens LTDA, e em outro contato do órgão de defesa informa que devolveu o valor à CVC, apresentando um comprovante de pagamento em favor dessa empresa no importe de R$ 65,08 (sessenta e cinco reais e oito centavos) com data de 07/02/2020, embora a autora não tenha adquirido as passagens por intermédio da referida agência de viagens, nem no ano de 2020. Cumpre ressaltar que o único valor estonado foi R$ 182,98 (cento e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente a taxa de embarque, e o estorno se deu no cartão de crédito da autora, sendo lançado na mesma fatura (documento anexo) da cobrança do valor
Diante desse contexto, verificando a recalcitrância da acionada em devolver o valor pago por serviço que não foi prestado, inclusive perante o PROCON, e submetendo a consumidora a perda de tempo útil e produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema, necessário o ajuizamento da presente demanda, visando o reembolso do valor pago pela acionante e ainda não estornado, bem como o ressarcimento dos prejuízos de ordem extrapatrimonial experimentados.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANAC.
Inicialmente, apesar de tratar-se de voo com destino internacional não devem se bservadas as normas dispostas na Convenção de Montreal, pois os pleitos indenizatório a parte autora são baseados em reembolso de passagem não utilizada, hipótese nã egulada pelas normas internacionais citadas. Frise-se que o entendimento do Superior Tribunal Federal no julgamento do R 36.331 e ARE 766618 é de que se aplicam as regras das convenções apenas quanto ao praz rescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem. Vejamos:
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
menta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei ratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internaciona plicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados onvenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente a e lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas onvencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e d specialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, rt. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, n entido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior o osterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve ódigo de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão gera Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratado
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido. (ARE 766618, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017)
Com efeito, sendo o caso de pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de ausência de reembolso de valor de passagem não utilizada, situação não regulada na convenção internacional, aplica-se ao caso as normas instituídas pela ANAC em suas resoluções e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é consumidora, e, por sua vez, a parte ré se enquadra como fornecedora, conceitos trazidos pelos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. Deste modo, deve ser garantido a autora a incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, tais como a responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 7º, parágrafo único, e 14), efetiva reparação de danos (art. 6º, VI), e facilitação da defesa de direitos com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
Da abusividade da retenção realizada pela ré
O ordenamento jurídico consagra os princípios da liberdade, autonomia, pacta sunt ervanda, continuidade, boa-fé, confiança, e função social em matéria de contratos, cabendo s partes na negociação, na duração e na conclusão do contrato observar e zelar pela bservância de tais princípios contratuais. Da boa-fé decorrem deveres anexos como o de informação, colaboração e cooperação ue, se não observados, ensejam a violação positiva do contrato, provocando desequilíbrios atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. No caso dos autos, a autora contratou a prestação de um serviço de transporte aéreo, esistiu da aquisição de um trecho, solicitou o cancelamento antecipadamente, viabilizando ova comercialização do assento pela companhia aérea, e se deparou com a retenção do alor total pago pelo serviço não utilizado. A situação é de enriquecimento sem causa da companhia aérea, que é vedado pelo rdenamento jurídico, ex vi do art. 884 do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se nriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização os valores monetários”. Ademais, é abusiva a conduta da empresa de reter 100% do valor pago pelo serviço ue não foi restado, em flagrante violação da regra contida no art. 39, V, do Código de Defesa o Consumidor, e do princípio da harmonização das relações de consumo. Com efeito, considerando que nenhum serviço foi prestado, deve a empresa restituir valor integral da passagem, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil e 6º, VI, do Código e Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecer sem causa.
edido subsidiário. Reembolso com dedução de multa de 5% ou até o limite de 10%
Subsidiariamente, na hipótese deste Juízo entender que, mesmo não ocorrendo a tilização do serviço pela autora, e tendo havido cancelamento antecipado da passagem, eria cabível a incidência de multa pelo cancelamento realizado em 12/08/2023, requer seja eclarada devida no percentual de 5% e restituído o restante do valor. O pedido de consideração da multa devida em 5% tem embasamento na Resolução 00/2016 da ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, e prevê tal
Art. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
E se mesmo diante da previsão da ANAC Vossa Excelência entender que a multa não deve ser de 5%, que seja limita a 10% e restituído 90% do valor da passagem, equivalente a R$ 3.848,00 (três mil oitocentos e quarenta e oito reais), quantia que a empresa inicialmente se comprometeu a devolver, mas não o fez. Alguns Tribunais do país inclusive entendem como razoável o percentual de 10%,
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE RESERVA PELO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE POR MOTIVOS DE SAÚDE, COMUNICAD PREVIAMENTE PELO PASSAGEIRO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENT 59% DO MONTANTE PAGO. RETENÇÃO LIMITADA A 10% DO MONTANT PAGO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA DESISTÊNCIA. ABUSIVIDAD DOS VALORES EXIGIDOS PARA REMARCAÇÃO DA PASSAGEM NÃ COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DO VALOR D PASSAGEM INDEVIDAMENTE RETIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃ CABIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO NÃO CARACTERIZADO, NO CAS CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000360 71.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi J. 02.04.2019)
ECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ OR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PEL ONSUMIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE 90 O VALOR DO BILHETE. ABUSIVIDADE. FALHA NO DEVER D NFORMAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 740 D ÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRET ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00009244020178160116 P 000924-40.2017.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguch ata de Julgamento: 21/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2018
Com efeito, se houver conclusão de que alguma multa é devida pela autora por ter requerido o cancelamento do voo referente a um dos trechos, que se observem os percentuais dispostos anteriormente.
Da indenização por danos morais
Lorrane Andrade Santana Rocha
A autora faz jus, além do reembolso do valor pago, a uma reparação de cunh xtrapatrimonial, com base nas regras instituídas pelo art. 5º, X, da Constituição Federal rt. 186 do Código Civil, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A prática da ré, que se pretende ver reconhecida como abusiva, pode ser enquadrada inda, na hipótese prevista no inciso V do artigo 39 do CDC, que dispõe:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras prática abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
A sensação que a autora experimentou ao cancelar a passagem, ter prometida a devolução de valor, e receber quantia ínfima, foi de impotência e frustração, diante de condutas que extrapolam o mero descumprimento contratual e adentram na esfera do descaso, do desrespeito, da lesão voluntária e injustificável, o que afeta o estado anímico de qualquer pessoa.
Ademais, diante das posturas abusivas da companhia aérea, visando obter lucro indevido, se faz necessário que a autora desviar seu tempo produtivo realizando reclamações perante o PROCON que foram ignoradas pela empresa, se vendo obrigada neste momento a ajuizar a presente demanda, novo desvio de tempo, o que não ocorreria se a empresa agisse com boa-fé administrativamente.
Nesse contexto, segundo a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (precedentes: REsp nº 1.634.851/RJ; Agravo em REsp nº 1.241.259/SP; Agravo em REsp nº 1.132.385/SP; e Agravo em REsp nº 1.260.458/SP), faz jus a indenização não só por toda frustração suportada em relação à ausência de reembolso, mas também em razão do tempo desperdiçado para a solução do problema gerado pela acionada.
Quanto ao valor da indenização, deve ser fixada observando a proporcionalidade e razoabilidade, de forma a assegurar a reparação dos danos experimentados, bem como o caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica em adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica dos ofensores e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação, o que, sem sombra de dúvidas, ressai do presente caso.
Com efeito, tendo em vista a teoria do desestímulo, no caso sub judice, o valor da indenização deve ser tal que não represente estímulo para que a ofensora continue praticando investida lesiva desse modo, o valor deve fazer com que a requerida ao menos sinta em suas finanças a consternação causada a requerente e evite reiterar a prática contra outros consumidores.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
1 – A incidência das prerrogativas de direito material e processual dispostas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).
2 – A citação da requerida, através de Correio com Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado, para, querendo, comparecer à audiência, contestar a presente ação e apresentar as provas que entender necessárias, sob pena de confissão e revelia.
3 – Seja julgada procedente a ação para:
3.1 – Condenar a requerida a restituir integralmente o valor que a autora pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seria realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passagem 9572119943296), R$ 4.266,14 (quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos), reconhecendo-se a abusividade da retenção de 100% do valor pago, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação.
3.2 – Subsidiariamente, condenar a requerida a restituir o valor que a autor pagou em 01/08/2023 pela passagem aérea do trecho Lisboa a São Paulo, que seri realizado em 16/08/2023 (nº de compra LA9573133UUTU e nº de passage 9572119943296), com aplicação de multa sobre o valor pago no percentual razoáv de 5%, conforme art. 3º da Resolução 400/2016 da ANAC, ou em percentual que nã exceda 10% do valor pago, considerando que a ré tinha prometid administrativamente a devolver 90% do valor pago, R$ 3.848,00 (três mil oitocentos quarenta e oito reais).
3.3 – Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais n importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão das lesões extrapatrimoniais sofridas, notadamente o desvio de tempo produtivo com as tentativas de resolução administrativa do problema.
DAS PROVAS
Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, e por tudo o mais que se fizer necessário à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem como pelo benefício do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Dá a causa o valor de R$ 9.266,14 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).
Termos em que, pede e aguarda deferimento.
Aracaju/SE, 27 de janeiro de 2024.
Lorrane Andrade Santana Rocha OAB/SE nº 6.785
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000196-25.2024.8.08.0007.txt
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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA _ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE
RAMON FREDERICO LADEIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, inscrito no CPF sob o nº: 1143955790, portador do RG nº: 14857457, com endereço eletrônico: ramonfl12@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua DQ de Caxias 473 centro / Baixo Guandu - ES CEP: 29730-000, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem, perante esse juízo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:
I DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas a fim de realizar viagem de volta entre as cidades de Curitiba e Vitória, a qual seria operada pela cia aérea Ré, LATAM, da seguinte maneira: (Doc. 2 – itinerário original)
VOO DE VOLTA: 29/11/2023 Curitiba (CWB) – 20h10 ➔ São Paulo (GRU) – 21h25 São Paulo (GRU) – 23h00 ➔ Vitória (VIX) – 00h30
Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo e por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Um verdadeiro absurdo e um transtorno sem fim para o Autor, que sofreu um pesadelo devido a desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será detalhadamente exposto abaixo.
Pois bem.
Importante frisar que o Autor, que estava em Curitiba prestando compromissos de ordem laboral, havia programado referida viagem com intuito de retornar para a cidade que reside e retomar sua rotina de vida e trabalho. Logo, havia se programado cuidadosamente e com bastante antecedência.
Ocorre que, no dia programado para a viagem de volta, o Requerente se deslocou até o aeroporto de Curitiba, chegando ao local com a antecedência orientada pela Requerida, visando evitar quaisquer transtornos quanto ao horário de embarque.
Contudo, assim que chegou ao aeroporto e se dirigiu ao guichê da cia aérea Requerida para realizar os procedimentos de embarque, o Requerente foi desagradavelmente informado por um preposto da cia Requerida de que o seu voo estava ATRASADO, razão pela qual PERDERIA seu voo de conexão subsequente.
Deste modo, ainda no aeroporto de Curitiba, estando inconformado por ter perdido seu voo de conexão, o Autor se dirigiu ao guichê da cia Requerida para exigir seu direito de reacomodação em voo próximo, conforme determina a Resolução 400/16 da ANAC. Todavia, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, seu pedido fora NEGADO, com a justificativa de que nada poderia ser feito para ajudá- lo.
A companhia aérea Ré, sem muitas explicações, impôs um novo voo no dia seguinte, às 07h50min. A inquietude tomou conta do Autor, que mal conseguiu pregar os olhos durante a noite, atormentado pela incerteza e pelo cansaço.
Ao retornar ao aeroporto no novo horário estipulado, o Autor já estava exausto física e emocionalmente. No entanto, o destino parecia conspirar contra ele, pois ao se dirigir ao balcão de embarque, foi informado de que seu segundo voo estava CANCELADO. A desculpa da vez era uma manutenção imprevista na aeronave. (Doc.3 - Primeiro voo cancelado).
A frustração e a indignação tomaram conta do Autor, que se via preso em um ciclo interminável de contratempos. Desorientado e cansado, foi novamente remanejado para um novo voo, desta vez marcado para às 09h35min, com conexão em São Paulo.
Curitiba (CWB) – 09h35 ➔ São Paulo (GRU) – 10h4 São Paulo (GRU) – 12h45 ➔ Vitória (VIX) – 14h15
Salienta-se que o Autor percorreu devidamente o primeiro trecho entre Curitiba e São aulo. No entanto, ao aterrissar no aeroporto de São Paulo, uma notícia desastrosa o aguardava:
seu voo de conexão estava cancelado devido a impedimentos operacionais. (Doc.4 - Segundo voo cancelado).
Em seguida, o Autor se viu perdido em um labirinto de burocracia aeroportuária, onde as explicações eram vagas e as soluções, escassas. A cada tentativa de resolver a situação, o Requerente se deparava com mais obstáculos e entraves.
Após horas de muita insistência e espera em filas no aeroporto de São Paulo, estando completamente estressado, o Autor foi informado por um funcionário da Ré que teria como ÚNICA OPÇÃO, embarcar em um voo prejudicial que decolaria somente às 22h30min daquele mesmo dia.
Ressalta-se, inclusive, que em momento algum foi oferecido ao Requerente a possibilidade de escolha do voo, tendo a Requerida simplesmente imposto o que lhe era mais conveniente e afirmando ser aquela a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade ou se preocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria a este.
Diante disso, extremamente inconformado e sem receber qualquer outra opção, o Autor foi obrigado a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 5 – Novo itinerário)
VOO DE VOLTA: 30/11/2023 São Paulo (CGH) – 22h30 ➔ Vitória (VIX) – 00h00
Como visto, este novo itinerário atrasou toda a viagem, sendo nitidamente prejudicial ao Autor, dado que sofreu um atraso de cerca de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Razão pela qual, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. (Doc.6 - Perda compromisso).
Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré para seus
consumidores, dado que forçou o Autor a suportar uma situação inimaginável, sem receber assistência suficiente, sofrendo enorme desgaste físico e psicológico, além de pernoitar em cidade diversa da que reside.
De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas da cia aérea:
realocação em voo próximo; prestação de assistência material consistente em alimentação);
● Atrasou a chegada do Autor ao destino em 24 (VINTE E QUATRO) HORAS
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
E os enormes transtornos sofridos pelo Autor:
● Sentiu-se extremamente frustrado e humilhado ao ser surpreendido pela informação de ATRASO em seu voo quando já estava no aeroporto com legítimas expectativas na realização da viagem;
● Não recebeu auxílio material suficiente, passando sono, muito cansaço e
● Sentiu-se frustrado e decepcionado ao sofrer um atraso absurdo e inaceitável de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS para chegar em seu destino;
● Sofreu enorme estresse, ansiedade e sentimentos de fraqueza e ulnerabilidade.
Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto da Ré que, agindo de maneira etárgica, indolente e negligente, ocasionou diversos transtornos ao Autor, não oferecendo
uma solução ou suporte material suficiente. Este sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
II DO DIREITO
● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido” (grifou-se)
Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014).
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor. Sendo que, aquela deve ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviço oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, por exemplo, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, o Autor sofreu um atraso de absurdas e inaceitáveis 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem, frustrando todos os seus planos.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré, configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo esta, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive, já é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVA ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA D TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embor consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perd considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dan extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada co observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicaçã da súmula em 23/04/2020) (grifou-se)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS perdidas, devido ao atraso de seu voo com consequente perda de conexão.
● DOS DANOS MORAIS
Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação ao Requerente. Imperioso ressaltar que, o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam: (I) sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e; (III) o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que cancelamento de voo sem aviso prévio, atraso de voo com consequente perda de conexão e falta de assistência material é passível de indenização por dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se)
PELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VOO E ERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Atraso e voo e perda de conexão – Chegada no destino postergada em mais de vinte e
quatro horas – Ausência de assistência à passageira – Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau, que não comporta reforma. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10162343620208260100 SP 1016234-36.2020.8.26.0100, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/07/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020) (grifo nosso)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu um enorme estresse e esgotamento emocional ao ter o seu voo entre Curitiba e São Paulo ATRASADO DE FORMA IMOTIVADA e sem aviso prévio, razão pela qual PERDERIA sua conexão seguinte com destino à Vitória. Deste modo, ainda em Curitiba, se dirigiu ao guichê da cia aérea Ré e exigiu sua realocação em voo próximo, contudo, teve seu pedido negado e foi imposto a um novo voo para o dia seguinte às 07h50min. Ao retornar ao aeroporto no horário marcado, descobriu que esse voo havia sido CANCELADO devido a uma manutenção na aeronave. Assim, o Autor foi remanejado para um novo voo e, após percorrer o primeiro trecho, teve o seu voo de conexão em São Paulo cancelado por impedimentos operacionais. Preso em um ciclo de contratempos e burocracia, o Autor, após insistência, foi informado de que sua única opção seria embarcar em um voo prejudicial, decolando às 22h30min, resultando em um atraso de aproximadamente 24 (VINTE E QUATRO) HORAS em sua viagem. Para mais, não recebeu assistência material suficiente da Ré, suportando muito desgaste, estresse e nervosismo. Por fim, o Autor chegou a cidade que reside no limite de sua exaustão física e mental, tendo perdido 1 (um) dia inteiro de trabalho, restando completamente lesado e prejudicado. UM ABSURDO!
Enfim, tendo-se em vista que a Requerida desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave no ocorrido e que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e ainda, diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja a mesma condenada à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor requer:
1. A citação da Requerida, pela VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissa o quanto a mate ria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente informações completas sobre o voo no qual o Requerente viajou, bem como comprove que prestou assistência material necessária ao Requerente por meio de recibos assinados por este, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Requerida;
3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos extrapatrimoniais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e sua enorme capacidade econômica;
4. inalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em ireito admitidos, em como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da e , juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário.
tri ui-se a causa, para os fins legais, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Baixo Guandu - ES, 2 de fevereiro de 2024.
gor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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