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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000203-97.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
9/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 22 de dezembro de 2022 às 10:17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIA
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 428K IDENTIDADE-com-CPF-_-CNH.pdf 321K
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000203-97.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
9/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
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Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIA
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 428K IDENTIDADE-com-CPF-_-CNH.pdf 321K
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000203-97.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
9/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
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Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 22 de dezembro de 2022 às 10:17
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 428K IDENTIDADE-com-CPF-_-CNH.pdf 321K
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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09/02/2024
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Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 22 de dezembro de 2022 às 10:17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIA
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 428K IDENTIDADE-com-CPF-_-CNH.pdf 321K
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
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Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000203-97.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
9/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIA
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino NOME/RAZÃO SOCIAL: TVLX Viagens e Turismo S/A
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 428K IDENTIDADE-com-CPF-_-CNH.pdf 321K
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000203-97.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 22 de dezembro de 2022 às 10:17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIA
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
https://mail.google.com/mail/b/ACD5zW5gBRrRmU_V_rD0aVnfQrT2ZnqhnkgEnG4VlJaZ1hHdJOTA/u/0/?ik=fd752662c4&view=pt&search=all&p… 2
09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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09/02/2024
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Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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09/02/2024
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
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2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
Maria das Graças Ferreira Lobin 282534427 34
COMPROVANTE-DE-RESIDENCIA.pdf 428K IDENTIDADE-com-CPF-_-CNH.pdf 321K
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000203-97.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
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Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 22 de dezembro de 2022 às 10:17
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO STEMA DOS JUIZADOS ESPECIA
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
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09/01/2023 13:04 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - Maria das Graças Ferreira Lobino Seja o(a) requerido(a) condenado a indenizar o autor no montante de R$ 1.500, a título de danos materiais.
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.500.
Pede deferimento.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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09/02/2024
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Meu nome é Maria das Graças Ferreira Lobino, professora/ pesquisadora do Ifes residente em Vitória/ES. Entre os dias 25/07- 29/07/2022 eu participaria de u evento científico internacional IOSTE na cidade de Recife. Para tanto, pague inscrição, reservei hotel e comprei passagem de ida e volta de Vitória a Recife co a Latam, por meio do site passangensareas.cpom.br, de propriedade da Viajanet (n do pedido 31453242), com pagamento à vista pelo cartão Visa .
Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
passagem de ida sairia de Vitória/ES com destino a Recife/PE, no dia 25 de julho de 2022. O retorno de Recife/P ara Vitória, foi marcado para o dia 30 de julho de 2022. O número do pedido (31453242) de compra dessas assagens, foi enviado por e-mail no dia 19 de mai. de 2022.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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Todavia, na véspera da minha viagem tive uma crise de dor, abaixando no pronto socorro ficando uma semana imobilizada e posteriormente diagnosticada artrite reumatóide (doença autoimune). No dia da viagem 25/7, minha filha esteve no Aeroporto de Vitória, no balcao da LATAM, com atestado médico, liberando o referido vôo.
empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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empos depois fui pessoalmente ao aeroporto para solicitar remarcação do voo, quando me exigiram um adicional e mais 800 reais, depois de ficar mais de duas horas tentando contato por telefone com ramais da própria empres mpurrando de um funcionário para outro, sem solução para o problema. Posteiormente fui orientada a procurar a iajanet, uma vez que fiz a compra da passagem foi feita pelo site da empresa referida. Entretanto, a Viajanet ambém não apresentou solução. Dessa forma, solicito deste respeitado órgão providências cabíveis ao caso.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000215-78.2023.8.08.0035.txt
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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE VILA VELHA - ES
PAULO SÉRGIO REIS DE ASSIS, barsileiro, divorciado, assistente de viagens, CPF 086.182.207-28, residente e domiciliado à rua: Aurora, nº 725, apt 101, Glória- Vila Velha- ES vem, respeitosamente, através de suas advogadas infrafirmadas, com endereço endereço à Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021, WhatsApp (27) n999716291, tel : (27) 32995185, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br , de acordo com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS
Face a Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS:
O Autor adquiriu uma passagem no trecho: Vitória a Porto Alegre para a data de, saindo as 8:50 HORAS.
Após toda sua programação, chegou ao aeroporto, e foi surpresado com um mudança de horário unilateral e o voo sairia às 11:50 horas.
Ficou desolado, pois o voo seria para Porto Alegre, mas seu destino turístico era a cidade de Gramado, pois o Autor iria chegar as 14:00 horas e acabou chegando as 19:00 horas, pois o translado teve que ser alterado, no final perdeu um dia inteiro da viagem.
O Autor teve que ficar vagando no aeroporto até o horário, ora a cia aérea poderi ter evitado tal desconforto e dano ao cliente, pois para chegar no aeroporto as 7:0 horas da manhã, o Autor acordou bem cedo, haja vista, que as normas são de a menos uma hora de antecedência, enfim uma manhã e tarde perdida.
Uma falha na prestação de serviços grave e desrespeitosa com o consumidor
2 Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
II- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo o extintivo do direito do autor § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades d causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiv dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada, caso em qu deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônu que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência:
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
Vila Velha- ES, 06 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
OAB/SP 479.553
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000232-71.2023.8.08.0017.txt
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N úmero: 5000232-71.2023.8.08.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Domingos Martins - 1ª Vara Última distribuição : 30/03/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS - ES.
DIANA FRANCISCO DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da arteira de identidade n.º 3916421-ES, expedida pelo SPTC/ES, inscrita no CPF ob o nº. 180.794.367-46 e THIAGO MODOLO, brasileiro, casado, portador a carteira nacional de habilitação n.º 05474950820, DETRAN/ES, inscrito no PF sob o nº. 141.563.497-13, ambos residentes e domiciliados na Rua Nilton hueller, nº 238, Centro, Domingos Martins-ES, CEP 29260-000, vem, por seu dvogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo artigo 77, inciso V, do CPC), com fundamento na Lei 8.078/90, propor a resente
AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/000-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04634-042 e DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.563.689/0001-50, e-mail decoar.cnpj@decolar.com, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri-SP, CEP 06454- 050, pelos relevantes motivos de fatos e de direitos adiante esposados.
I. FATOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO
Os Autores adquiriram passagens aéreas junto à Ré, para realizar uma viagem à passeio em família com destino a Recife (PE), sendo a ida no dia 06.03.2023 e retorno no dia 12.03.2023, tendo inclusive contratado hospedagem no mesmo período.
Segundo o cronograma de viagem adquirido junto às Rés, na ida para Recife (PE), os Autores sairiam de Vitória (ES) no dia 06.03.2023 às 17:45h, desembarcando em Brasília (BSB) às 19:30h, que sairiam de Brasília às 20:15h e chegariam em Recife às 22:50h do mesmo dia.
Todavia, o voo dos Autores de Vitória com destino à Brasília (BSB), previsto para saída às 17:45h e chegada às 19:30h do dia 06.03.2023, atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 18:40h e chegado em Brasília por volta das 20:25h.
Em razão do atraso do voo em Vitória, os Autores perderam a conexão contratada e com saída de Brasília às 20:15h, tendo que esperarem cerca de 02 horas no aeroporto para enfim serem acomodados em um hotel.
E não para por aí, o voo dos Autores somente foi remarcado para o dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h e chegada em Recife às 10:40h, o que é um absurdo!
Ou seja, o voo dos Autores foi remarcado para o dia 07.03.2023, tendo um atraso de quase 12 horas na chegada em Recife, além de terem perdido uma noite e uma manhã de sua hospedagem contratada!
Insta salientar ainda que, segundo o cronograma da volta da viagem adquirida junto às Rés, os Autores sairiam de Recife (PE) no dia 12.03.2023 às 11:35h, desembarcando em Fortaleza (CE) às 12:55h, que sairiam de Fortaleza às 14:20h e chegariam em Vitória às 17:10h.
E qual não foi a surpresa
O voo da volta dos Autores de Fortaleza com destino à Vitória (ES), previsto para saída às 14:20h e chegada às 17:10h do dia 12.03.2023, também atrasou cerca de 1 hora, tendo a aeronave saído apenas às 15:20h e chegado em Vitória às 18:11h.
Conclui-se, portanto, que, os Autores tiveram um retardamento a conclusão da sua viagem de 13 HORAS!!!!
Assim, havendo inúmeras falhas na prestação de serviço pelas Rés, e sobrevindo aos Autores graves danos personalíssimos, que ultrapassam os meros dissabores cotidianos, a presente pretensão mostra-se adequada ao fim a que se destina, qual seja, compensar os danos impingidos aos jurisdicionados, mediante justa indenização.
Cuida-se de típica relação de consumo, onde de um lado temos os Autores, consumidor padrão, adquirente e final destinatário dos desserviços prestados pelas Rés, estas, por sua vez, atuando com habitualidade no transporte aéreo de pessoas, mediante cobrança de contraprestação em pecúnia, restando, portanto, presentes os requisitos do artigo 2º e 3º, da Lei 8.078/1990.
III. DA INVERSÃO OPE LEGIS – 14, § 3º, DO CDC
A petição inicial encontra-se robustecida com a prova de todos os fatos narrados nas linhas fáticas, não havendo dúvidas de que não houve o cumprimento do voo contratado inicialmente na viagem, bem como da ocorrência de danos anímicos e patrimoniais aos Autores, em cumprimento ao dever processual expresso no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como em nome do dever de esclarecimento, corolário do Princípio da Cooperação Processual.
Desta forma, à luz da inversão do ônus da prova ope legis, estampada no artigo 14, § 3º, da lei 8.078/1990 e, também, por força da regra inserta no artigo 373, inciso II, do CPC, naturalmente cabem às Rés a contraprova dos fatos alegados, devendo comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão e presunção de veracidade dos fatos alegados, pois que incontroversa a prestação de serviços aos autores.
IV. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO – RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM POR 13 HORAS.
O caso em exame revela clarividente a existência de falha na prestação do serviço prestado pelas Rés, inadequado por NÃO ATENDER aos critérios de continuidade e eficiência, impostos por força do artigo 22 do CDC c/c artigo 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o que culminou num atraso de 13 horas na conclusão da viagem.
Corroborando com isso, a resolução nº 400 da ANAC, é clara no sentido de que a transportadora terá que informar aos passageiros sobre as alterações do horário e itinerário com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, na forma a seguir:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente a passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: (...)
II – sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Assim, resta clarividente, portanto, que os Autores não foram informados sobre a alteração e atraso do seu voo no prazo estabelecido nos arts. 12 e 20, da Resolução nº 400 da ANAC.
Ademais, o voo inicialmente contratado teria chegada em Recife às 22:50h do dia 06.03.2023, sendo que com o atraso e a perda da conexão por culpa exclusiva das Rés, o voo dos Autores teve saída no dia seguinte (07.03.2023) às 08:05h, chegando em Recife somente às 10:40h.
E no voo da volta, o voo inicialmente contratado teria chegada em Vitória às 17:10h do dia 12.03.2023, sendo que com o atraso por culpa exclusiva das Rés, os Autores chegaram em Vitória por volta das 18:11h.
Deste modo, em razão da alteração e aumento exorbitante na conclusão dos voos, bem como no retardamento na conclusão da viagem por 13 horas, resta clarividente o ensejo de danos personalíssimos aos Autores.
V. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CDC, DO CC/02 E DA CRFB/88 – ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC
É regra comezinha do direito que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e, portanto, não depende de culpa a reparação dos danos causados ao consumidor, segundo exegese do artigo 14 do CDC, sobretudo porque já provada existência de causa e efeito e entre os atos praticados pelas Rés e os danos sobrevindos aos Autores (nexo causal).
E caso assim não fosse, curial salientar que a própria Lei Adjetiva preocupou-se em disciplinar a responsabilidade objetiva do prestador do serviço de transporte de pessoas e coisas, ex vi dos artigos 730 e 734 do CC/02.
Utopicamente ignorando o CDC e o Código Civil, deve ser aplicado ao caso a exegese do artigo 37, § 6º da CRFB/88, por ser a Ré pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço púbico.
Ex positis, devem as Rés responderem objetivamente pelos danos ocasionados aos Autores.
VI. DOS DANOS MORAIS NO CASO EM CONCRETO
O dano moral, cujo conceito já é tão difundido na doutrina e na jurisprudência, reside inicialmente no fato de que os Autores tiveram a conclusão da sua viagem atrasada em 13 horas, suportando aflição e insegurança além do tolerável, por culpa exclusiva das Rés.
Além disso, o dano moral encontra guarida no fato de que o voo dos Autores teve chegada à Recife no dia 07.03.2023 às 10:40h, sendo que o contratado incialmente teria chegada às 22:50h do dia 06.03.2023, suportando forte, intenso e duradouro desconforto físico, desgaste mental e psíquico que vão muito além dos meros dissabores cotidianos.
No caso em tela deve ser levado em conta, também, a perda de tempo útil pelos Autores, retirando-o de seus deveres, obrigações e da parcela de tempo que seria direcionada ao lazer e descanso no local destinado, pois a chegada estava prevista para o dia 06.03.2023 às 22:50h, sendo que somente desembarcaram em Recife por volta das 10:40h do dia seguinte, atraindo para o caso a aplicação da Teoria do Tempo Útil.
Falamos, aqui, de uma viagem programada, principalmente quanto aos horários de partida e chegada, para melhor programar os dias de hospedagem, o dinheiro empenhado, o descanso, os passeios e etc.
Ora, sublime Magistrado, não há dúvida de que os Autores amarguraram os sentimentos de decepção, angústia, frustração, indignação, desespero, impotência e perplexidade, ao ver derrotada a legítima expectativa confiada aos serviços empreendidos pelas Rés.
Excelência, não se pode perder de vista que FORAM 13 HORAS DE RETARDAMENTO NA CONCLUSÃO DA VIAGEM!
Falhas como a narrada causam inúmeros transtornos àqueles que, apesar de ter remunerado antecipadamente o transportador, ficam impedidos de voar da maneira contratada, devendo as Rés indenizarem os danos causados, também por ter saboreado o bônus financeiro da má prestação dos serviços. Logo, deve também arcar com o ônus da atividade econômica desenvolvida, ex vi da Teoria do Risco do Empreendimento.
VII. REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, requer-se:
(i) Sejam as Rés citadas para os autos;
(ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova ope legis (14, § 3º, do CDC), instando-se as Rés a fazerem prova da inexistência de falha na prestação do serviço, sob pena de confissão; e
VIII. PEDIDO
(iii) Considerando o Princípio da Máxima de Experiência, a extensão/gravidade do dano, o caráter lesivo da conduta, a capacidade financeira do lesador, o caráter punitivo/pedagógico, a teoria do tempo útil e a jurisprudência deste Tribunal, pede sejam as Rés, solidariamente, condenadas a compensarem os danos morais impingidos em desfavor dos Autores, mediante o pagamento de uma indenização justa e razoável, em dinheiro, não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada Autor.
Protesta pela produção de prova documental suplementar, caso necessário e depoimento pessoal das Rés.
tribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais Pede Deferimento.
Domingos Martins-ES, 30 de março de 2023.
Bernardo Bartolomeu dos Santos OAB/RJ 186.180
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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