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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000198-78.2023.8.08.0023.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ICONHA-ES.
1) ALCILEZIO LAIBER MONGIN, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 031.185.547-46, CNH nº. 02874195431; 2) LUCIANA PONTINI LAIBER MONGIN, brasileira, casada, portadora do CPF n. 096.704.907-58, RG nº. 4.133.409 SSP/ES e 3) VITOR PONTINE LAIBER MONGIN, brasileiro, solteiro, portador do CPF n. 147.831.727-22, RG nº. 3.979.958 SSP/ES, todos residentes e domiciliados na Rua Deolindo Paganini, 41, Casa, Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, por intermédio de sua advogada adiante assinado, com endereço profissional na Rua Marina da Penha Bayerl Conte, nº. 82 – Térreo, Bairro Jardim Jandira, Iconha-ES, CEP: 29.280-000, e-mail: marianeporto@gmail.com, telefone (28) 99903-6811, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ATRASO DE
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, pelas seguintes razões de fato e de direito:
I - DOS FATOS
Os autores da ação, são respectivamente pai, mãe e filho, que haviam planejado com antecedência viagem para Goiânia-GO, pro dia 11/02/2023, em virtude da formatura do sobrinho do casal, de nome Lucas.
Assim, os autores adquiriram junto a requerida passagens aéreas, todos em mesmo voo, saindo da cidade de Vitória-ES, com destino a Goiânia, com o seguinte
Veja que, entre o voo e a troca de aeronave, com chegada ao destino, duraria em média 04 (quatro) horas, cuja previsão de chegada a Goiânia era de 9:40h.
Com a curta viagem, a família programou almoço com os familiares que se encontravam em Goiânia, e após, seguiriam para descansar, para então, aproveitar a formatura a noite.
O descanso se fazia necessário, em razão do Pré-Carnaval de Iconha, que ocorreria no dia 10/02/2023, evento tradicional na cidade, que as famílias locais participam, inclusive os autores, cujo término é previsto pra 00:00h.
Ocorre que, na noite de 10/02/2023, o primeiro Autor recebeu em seu celular uma notificação de alteração de horário de voo, que só foi ver na madrugada do di 11/02, quando se preparava para seguir para o aeroporto de Vitória-ES, vejamos:
Veja Excelência, que a troca, além de interferir no planejamento dos Autores, ainda precisaram esperar a conexão por aproximadamente 6 (seis) horas, somente chegando a Goiânia as 15:43h do dia 11/02/2023.
Fato que causou transtornos e abalo aos Autores, uma vez que, não conseguiram descansar, ou seja, o que era pra ser uma viagem tranquila, com momento de descanso familiar e lazer, virou um verdadeiro pesadelo!
Cabe ainda destacar que, a alteração de voo foi realizada de forma unilateral pela Requerida, sem prévia justificativa.
O ocorrido não constitui mero aborrecimento do cotidiano, configurando o requisitos ensejadores à indenização por dano moral. Verifica-se de maneira cristalina falha da prestação do serviço por parte da Ré.
Portanto, qualquer que seja a sua alegação, não justificará a falha na prestação de serviços, bem como a responsabilidade em reparar os danos causados o Autor.
II- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A presente ação trata-se de típico caso de relação de consumo, devendo assim ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, caput da 8.078/90.
Pois bem, com o advento da legislação consumerista, a responsabilidade da transportadoras passou a ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, é de rigor a aplicação da legislação consumerista ao presente caso.
III- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova.
A verossimilhança das alegações pode ser comprovada por meio da documentação anexa, devendo assim, ser concedida a inversão do ônus.
É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.
A norma consumerista requer, para a inversão do ônus da prova, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.
Na hipótese em comento, é claro que se encontra presente a hipossuficiência d onsumidor.
A hipossuficiência técnica dos Autores é manifesta, e uma vez verificada a condição de vulnerabilidade, independentemente da condição econômica, há de se inverter o ônus da prova.
IV- DO DANO MORAL
Conforme já amplamente demonstrado, os Autores cumpriram corretamente com suas obrigações, realizaram os pagamentos da passagem aérea, adquiridas com antecedência, com boa-fé em todas suas condutas.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção. No caso em tela, o dano moral afigura-se indiscutivelmente presente em razão da conduta absolutamente ilícita da Ré, que se caracteriza somente pelos fatos narrados.
Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim estabelecem:
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A questão suscitada apresenta entendimento pacificado nos tribunais pátrio, sendo que, a condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar o sofrimento das vítimas, mas principalmente para dissuadir a Ré a praticar novos ilícitos perante outros consumidores.
O caráter pedagógico e preventivo se materializa no aspecto punitivo, haja vista a imposição de uma sanção ao causador do evento danoso, objetivando a prevenção de ocorrência de futuros fatos dessabores, tal como no aspecto compensatório, vez que pretende minorar, em razão da indenização pecuniária concedia, a ofensa sofrida pela vítima.
Importante ainda salientar que, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo opera-se in re ipsa, sendo que o desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelos passageiros não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato, senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1.O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009). 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(STJ, AgRg no Ag 1410645/BA, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0062738-6, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 07/11/2011) (Grifo nosso).
E ainda, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, e outros tribunais, vejamos:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ATRASO CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ CONTRATADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENT PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PARTIR DA CITAÇÃO. I. Na forma preconizada pelo artigo 14 do Código de Defesa d Consumidor, o fornecedor de serviços, respond independentemente da culpa, pela reparação dos dano causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaçã dos serviços, sendo que, o artigo 6º do mesmo Digesto Legal prevê a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais qu emergirem da prestação do serviço contratado pelo consumidor II. No caso em tela, restou sobejamente comprovado nos auto que o dano moral sofrido pela Recorrida emergiu de atos d Recorrente que, por falha na prestação do serviço d transporte aéreo contratado, chegou ao seu destino final co atraso de aproximadamente 7 horas e 20 minutos, sendo que neste interregno não recebeu o tratamento adequado que dev ser dispensado aos passageiros, na forma da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, sendo que teve qu pernoitar dentro do aeroporto, quando lhe deveria ter sid disponibilizado serviço de hospedagem adequado. III. Neste particular a Recorrida, evidentemente, suportou dan moral, não caracterizando mero dissabor ou sensibilidad
Recorrente e a experiência pela qual a passageira passou não são, ou não deveriam ser, questões que fazem parte da normalidade do diaadia, uma vez que têm o condão de romper
danos morais, mostrou-se adequada ante as particularidades d caso em julgamento, na medida em que o Juízo a quo, ao fixar quantum indenizatório, amparou-se nos princípios razoabilidade e proporcionalidade, e não unicamente no carát punitivo da condenação desta natureza, sendo o valor, inclusiv fixado em montante inferior àqueles arbitrados na seara d Egrégio Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, n equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais). V. Em se tratando de responsabilidade por reparação de dan causado por descumprimento de obrigação contratual é pacífic que os juros moratórios incidentes sobre o valor do quantu estabelecido a título de indenização devem incidir a partir citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI. No presente caso, a reparação do dano moral sofrido emergi de descumprimento e falha na prestação do serviço - Contra de Transporte Aéreo e, por conseguinte, os juros de mora deve incidir a partir citação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Not Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, p unanimidade dos votos, conhecer e conceder provimento, e parte, ao Recurso de Apelação Cível, para reformar a Senten de primeiro grau, somente no tocante ao termo a quo incidência dos juros de mora sobre o quantum indenizatório, partir da citação, nos termos do voto do Eminen Desembargador Relator.
CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018)
Assim, sendo certo que a Ré violou os direitos dos Autores, os transtornos a eles ocasionados não podem ser considerados meros dissabores.
Isto posto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
V- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer a V. Exa.
a) seja a ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a incidência juros e correção monetária desde a data de compra da passagem;
b) a citação da empresa Ré, no endereço acima mencionado, via correios com e aviso de recebimento, nos termos da lei, para querendo, contestar os fatos alegados, sob pena de revelia;
c) estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Códig e Defesa do Consumidor, seja invertido o ônus da prova;
) sejam ainda deferidas a produção de todas as provas em direito admitidas
VI- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Nestes termos, Pede deferimento.
onha-ES, 14 de Abril de 202
MARIANE PORTO DO SACRAMENTO ADVOGADA - OAB/ES 22.181
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000199-15.2023.8.08.0039.txt
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úmero: 5000199-15.2023.8.08.0039 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Pancas - 1ª Vara ltima distribuição : 23/04/2023 alor da causa: R$ 7.499,90 ssuntos: Acidente Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA
THAIS TESCH MANSKE , brasileira, solteira, autônoma, CPF: 146.985.277-24, e-mail: advocaciapassageiro@gmail.com , endereço: Avenida Presidente Vargas S/N apart. 12, Laginha, Pancas ES, CEP: 29.755-00, por seu advogado, regularmente constituıd́ o nos termos da procuração em anexo, vem ao douto Juıź o, propor a presente
AÇÃO DE CONHECIMENTO INDENIZATÓRIA EM DANO MATERIAL, MORAL EXISTENCIAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , CNPJ: 02.012.862/0001-60, e-mail: iscal@tam.com.br , endereço: Rua Atica, nº 673, (6º andar, Sala 62), Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP: 04.634-042, na pessoa dos seus representantes legais, pelos motivos que passa a expor.
DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as futuras publicações sejam no nome de RAFAEL LOPEZ FARIAS, inscrito na OAB/RJ sob o n° 160.233 e ANDERSON SANCHES , OAB/MT: 26.747 sob pena de nulidade.
1 – DOS FATOS
A Sra. Thais, ao adquirir passagens aéreas como destinatária inal do serviço de aviação civil fornecido pela empresa Latam, passou a ser consumidora da Ré.
As passagens eram da seguinte forma (em anexo):
- São Paulo: saıd́ a às 08:05;
- Vitória: chegada às 09:30;
Porém a Ré informou sobre o atraso do voo quando a Sra. Thais já estava no aeroporto.
voo que era para sair às 08:05 saiu apenas às 09:45, gerando um atraso de 1 horas e 0 minutos.
Ocorreu que, chegando no destino inal com atraso por conta da Ré, a Sra. Thais percebeu que a sua bagagem estava totalmente dani icada e impossibilitando o uso da mesma (em anexo).
Posto isso, por falta de pro issionalismo da Ré, a Sra. Thais chegou ao seu destino inal com atraso e com a sua mala dani icada (em anexo).
De forma sucinta, o serviço contratado de aviação civil, além de ser de transporte de pessoas também é de transporte de bagagens, inclusive é um serviço com cobrança extra. A Ré, ao dani icar a mala da Sra. Thais, impossibilitando o uso da bagagem por duas vezes e atrasar o voo sem avisar com antecedência, praticou um evidente inadimplemento contratual , fato do serviço, dano e descumprimento da Resolução da ANAC .
As atitudes da Ré foram contra inúmeros princıṕ ios, direitos básicos e dispositivos do direito do consumidor, ofendeu os direitos da personalidade, existenciais, honra, gerou sentimentos negativos e abalo emocional a Sra. Thais e a perda de tempo vital, um dos bens mais valiosos nos dias atuais e consagrada na teoria do desvio produtivo do consumidor.
Portanto, não restou alternativa a Sra. Thais, a não ser a busca pela justiça, através da prestação jurisdicional.
2 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor ao Contrato Celebrado e da Inversão do Ônus da Prova
A parte Autora é pessoa natural considerada destinatário inal econômico de um serviço, por isso se enquadra no conceito de consumidor padrão ou standard , de acordo com o art. 2°, da Lei n° 8.078/90 . E a Ré é uma pessoa jurıd́ ica que se enquadra na de inição de fornecedor de serviço , consoante o art. 3º, caput e § 1º e § 2º, do CDC . Logo, a relação jurídica em tela é de consumo , devido estar presente os elementos subjetivos e objetivos.
Reconhecida a relação de consumo, o assunto passa a ser disciplinado pelo CDC, que prevê, como foro competente para o ajuizamento da demanda, o domicıĺio da parte Autora-Consumidor , conforme artigo 101, inciso I, do CDC .
Outra norma imperativa de proteção ao consumidor, destaca-se a inversão do ônus da prova , que pode ser ope legis , quando a inversão decorre da própria lei e independentemente de qualquer decisão do juiz ou ato das partes. Ou pode ser também ope iudicis , quando a inversão sucede de ato judicial, quando está presente a vulnerabilidade ou hipossu iciência, conforme o que preconizam o art. 14, § 3° e art. 6°, inciso VII, ambos do CDC .
Ademais, deve ser observado no caso em tela a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova , quando é imposto o ônus da prova sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litıǵ io, promovendo maior equilıb́ rio entre as partes, especialmente por ser caso de prova negativa.
Por isso, requer o reconhecimento da relação jurıd́ ica como de consumo e o foro do domicıĺio da parte Autora-Consumidor como o foro competente para julgar essa demanda. Requer também a concessão da inversão do ônus da prova, ope legis , com base na teoria da distribuição dinâmica, devido ser caso de prova de fato negativo .
2.2. Da Responsabilidade Civil Objetiva do Fornecedor pelo Fato do Serviço
Reconhecida a relação de consumo, esta é pautada pela responsabilidade civil objetiva , que é o dever do fornecedor de reparar um dano, independente de culpa, que ocorreu em decorrência da prática de ato ilıć ito. Por isso, a Ré por ser uma fornecedora de serviço deve responder civilmente de forma objetiva, de acordo com o art. 14 caput, do CDC c/c o art. 927, caput e parágrafo único, do CC .
Cumpre ressaltar que, para a con iguração do dever de reparar na responsabilidade civil objetiva, só é necessário que o consumidor comprove o nexo causal , que vem a ser o vínculo entre o fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.
O nexo causal entre a conduta da Ré e o ato ilıć ito sofrido pela parte Autora decorre do vínculo pela celebração do contrato de transporte aéreo e pelo dano moral sofrido, devido à insegurança do serviço contratado, tendo em vista o comprovado inadimplemento do contrato .
A responsabilidade civil objetiva do fornecedor só pode ser afastada caso ocorra uma das hipóteses excludentes do nexo causal , quais sejam a culpa exclusiva da vıt́ima, a culpa exclusiva de terceiros e o caso fortuito e a força maior. O que não se veri icou no caso em análise.
O CDC, com o objetivo de proteger o consumidor, adotou a teoria do risco do empreendimento , onde todo aquele que se dispor a ser um fornecedor de produtos ou serviços deverá responder por eventuais vıć ios ou defeitos, independente de culpa. E com uma inovadora técnica legislativa, suscitou uma cláusula geral, que é o dever de segurança , que é uma imposição ao fornecedor de não lançar no mercado serviço com defeito e se lançar é caracterizado como a violação de um dever jurıd́ ico e por ele também responderá independentemente de culpa.
No caso em tela, por existir vıń culo, nexo causal e dano e não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, a violação da cláusula geral do dever de segurança juntamente com a teoria do risco do empreendimento, deu ensejo a um fato do produto e do serviço , que é uma ação do fornecedor de produto ou serviço que atinge diretamente e pessoalmente o consumidor, de forma material e/ou moral, decorrente de um defeito do produto e/ou do serviço, de acordo com o art. 14, caput e § 1°, do CDC .
Portanto, com base no risco do empreendimento e na cláusula geral do dever de segurança, a Ré, pelo vıń culo, nexo causal e dano e por não ter ocorrido nenhuma excludente do nexo causal, deve responder civilmente de forma objetiva pelos danos sofridos pela parte Autora, decorrentes do fato do serviço .
2.3. Da Resolução 400/2016 da ANAC
As empresas de aviação civil, no transporte de bagagem despachada, celebram um contrato acessório, inclusive fazem cobranças separadas da passagem, e caso ocorra o extravio e a dani icação da bagagem, tem que restituir as malas do consumidor no local indicado por este e dar uma nova mala ou indenizar pelo valor pago, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC.
o caso em tela, a Ré dani icou a bagagem da parte Autora, não forneceu nenhuma ssistência e atrasou o voo da mesma sem avisar com antecedência .
Por isso, requer a declaração de descumprimento pela Ré por dani icar as bagagens da parte Autora e não fornecer assistência, de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC .
2.4. Da Necessidade de Indenização por Dano Material, Moral e Existencial ou Temporal
2.4.1 – Do Dano Material
Preliminarmente, reconhecida a responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos materiais sofridos por esta.
O dano material ou patrimonial vem a ser o prejuıź o que atinge o patrimônio corpóreo de alguém. Sendo subdividido em dano emergente e lucro cessante, o primeiro se refere ao que efetivamente se perdeu e o segundo o que razoavelmente se deixou de lucrar.
A Ré, ao dani icar a mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma , atingiu o patrimônio corpóreo da parte Autora, acarretando em uma efetiva perda patrimonial.
A mala era no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) (em anexo).
Por isso, requer que a Ré seja condenada a indenizar a parte Autora pelo dano material praticado, na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem, no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) .
.4.2 – Do Dano Imaterial ou Moral, Objetivo ou “in re ipsa”
Com o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da Ré, pelo fato do serviço, em face da parte Autora, cabe a análise dos danos morais sofridos por esta.
O dano moral pode ser visto como uma ofensa a direitos da personalidade de um indivıd́ uo, que causa dor, tristeza, sofrimento e outros sentimentos negativos. Em outras palavras, é como algo que atinge a honra objetiva ou subjetiva de cada pessoa. Gerando, com isso, o dever de reparação pelo ofensor e o direito a indenização para o ofendido, de acordo com o art. 5°, inciso X, da CRFB/88 . No mesmo sentido é o art. 6°, inciso VI, do CDC .
O dano moral, quanto à modalidade de prova, é subdividido em duas espécies, a subjetiva e a objetiva. A primeira ocorre quando o dano necessita ser provado. Já a segunda, também conhecida como “in re ipsa” , sucede quando o dano é presumido, ou seja, basta comprovar que o fato realmente aconteceu, mesmo que não haja prova do prejuıź o, para fazer jus à indenização por dano moral.
O caso em tela versa sobre o dano moral objetivo ou “ in re ipsa ”, pois se depreende a sua existência do fato em si. Sendo perceptıv́ el, sem di iculdade, que os fatos narrados extrapolam os aborrecimentos cotidianos, por gerarem mais do que simples descumprimento.
Cabe ressaltar que, no caso em comento, o dano moral não decorre meramente do viés patrimonial. A parte Autora tutela direito da personalidade, devido às atitudes arbitrárias, desidiosas e de má-fé da Ré, esta sim somente possuıá interesse jurıd́ ico meramente patrimonial em relação à parte Autora.
A Ré não agiu conforme o princípio da boa-fé objetiva, da con iança e da informação , porque ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC , praticou um inadimplemento contratual, logo, não se comportou com ética, lealdade e honestidade exigıv́ eis nas relações de consumo, como também esmigalhou a credibilidade da relação.
Cabe ressaltar que, a Ré também não agiu de acordo com a moderna concepção contratual , especialmente no que tange ao requisito de cooperação , tendo em vista que poderia ter agido de forma diversa.
2.4.2.1. – Da Quanti icação do Dano Moral - Caráter Pedagógico e Punitivo
O dano moral, também conhecido como dano imaterial ou extrapatrimonial, é um prejuıź o imensurável de plano. A doutrina e a jurisprudência utilizam para a determinação do seu quantum o caráter pedagógico e punitivo .
O caráter pedagógico e punitivo não é afastado pelo art. 944 do CC, de acordo com o enunciado 379 do CJF :
“ Enunciado 379 do CJF — O art. 944, caput, do Código Civil não afasta possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica d responsabilidade civil .”
O caráter reparatório ou compensatório tem o objetivo, e como o próprio nome já diz, de compensar ou reparar o ofendido pela dor ou sofrimento sentido, além de proporcionar um bem-estar psıq́ uico semelhante ao status quo ante . Já o caráter pedagógico e punitivo é direcionado ao ofensor, e tem como im desestimulá-lo a novas práticas ilıć itas ou abusivas, conforme ensina o mestre Sergio Cavalieri Filho:
insigni icante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor . Assim, entendemos que a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator , capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito. A sanção, quando de somenos, incorpora aquilo que se denominou de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, o que, sem dúvida alguma, compromete a efetividade da lei e os seus objetivos. Logo, não se pode olvidar o seu caráter preventivo-pedagógico e, em algumas situações, seu caráter punitivo , pela recalcitrância de comportamentos sabidamente ilícitos, e assim já julgados pelo Poder Judiciário, conduta que não atenta, somente, contra os direitos dos consumidores, mas contra a própria autoridade das decisões judiciais . Por outro lado, veri icada a sua ocorrência, não pode o julgador fugir à responsabilidade de aplicar a lei, em toda a sua extensão e profundidade, com o rigor necessário, para restringir, e até eliminar, o proveito econômico obtido pelo fornecedor com a sua conduta ilícita. A previsão de indenizações módicas ou simbólicas não pode ser incorporada à planilha de custos dos fornecedores, como risco de suas atividades . Há de imperar, no mercado de consumo, a ética
Portanto, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelos danos morais na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialment comprovada pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, qu extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial especialmente porque a Ré atrasou o voo e dani icou as malas da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e descumpriu a Resolução da ANAC . E que valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráte pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 5.000,0 (cinco mil reais) .
2.4.3. – Do Dano Existencial ou Temporal e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor:
O dano existencial está atrelado aos aspectos exteriores da pessoa, com a obrigação de se submeter a algo não desejado e que não deu causa. Devido ao dano existencial foi desenvolvida a teoria do desvio produtivo do consumidor que se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas por situações intoleráveis de desıd́ ia e desrespeito, onde obrigam aos mesmos saıŕ em de sua rotina e perder o seu tempo para solucionar problemas causados por atos ilıć itos ou condutas abusivas praticadas pelos fornecedores.
Devido a Ré ao atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC, a parte Autora teve que despender de parcela do seu tempo, especialmente com reclamações , bem jurıd́ ico escasso e inito, para solucionar problema ao qual não deu causa, a um custo de oportunidade indesejado. Assim, deixou de empregar este tempo para outras atividades indispensáveis à sua existência digna, tais como a convivência familiar, descanso, trabalho, etc.
O dano existencial é reconhecido de forma autônoma ao dano moral que diz respeito à ofensa aos direitos da personalidade e honra. Além disso o dano sofrido pelo desvio produtivo do consumidor se encontra num patamar distinto de meros aborrecimentos cotidianos e do viés meramente material, posto que a perda do tempo de forma desarrazoada, causada por fatores que fogem à vontade e livre escolha do consumidor, não é algo que pode ser devolvido ou recuperado, pois o tempo perdido não é substituıv́ el, não podendo, por isso, ser compensado, logo, deve ser indenizado.
Por isso, requer a condenação da Ré a indenizar a parte Autora pelo dano existencial ou temporal, pela perda de tempo e vida, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e às inúmeras reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) .
3 – DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
1- a CITAÇÃO da Ré, para ser integrada ao processo e caso não apresent contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmic do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar a bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANO MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem d parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrat de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade d pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possu viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as mala da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pel douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos d correção monetária e juros legais, desde a citação ;
contestação, seja considerada revel, conforme art. 344 do CPC; 2- o reconhecimento da RELAÇÃO JURÍDICA como de CONSUMO , conforme art. 2 º e 3º do CDC; 3- a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, devido ser caso de prova de fato negativo , de acordo o art. 14, §3° ou art. 6°, inciso VII, do CDC; 4- a DECLARAÇÃO de descumprimento pela Ré da obrigação de não dani icar as bagagens da parte Autora , de acordo com o art. 12, art. 13, art. 26, art. 27 e § 2º, do art. 32, da Resolução 400/2016 da ANAC; 5- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora , a tıt́ulo de DANOS MATERIAIS , na modalidade de dano emergente, devido dani icar a bagagem da parte Autora impossibilitando o uso da mesma e não cumprir com o contrato de transporte de bagagem , no valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data do fato (05/04/2023) ; 6- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS MORAIS, na modalidade in re ipsa , devido a comprovação do evento danoso, especialmente demonstrado pela ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e não possui viés meramente patrimonial, devido a Ré atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma do caráter pedagógico-punitivo, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de
7- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, a tıt́ulo de DANOS EXISTENCIAIS OU TEMPORAIS, pela perda de tempo e vida, devido atrasar o voo e dani icar as malas da parte Autora, impossibilitando o uso da mesma e descumprir a Resolução da ANAC e reclamações que a parte Autora teve que fazer . E que o valor da indenização, seja quanti icado, principalmente sob o prisma da teoria do desvio produtivo do consumidor, arbitrado pelo douto Juıź o , em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de
8- a CONDENAÇÃO da Ré, a indenizar a parte Autora, nas custas e honorários d sucumbência, a ser arbitrado pelo douto Juıź o.
4 – DAS PROVAS
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit
5 – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 7.499,90 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), meramente para efeitos iscais.
Termos que pede deferimento.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.
RAFAEL FARIAS OAB/RJ 160.233
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000199-74.2024.8.08.0008.txt
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra de São Francisco – ES.
SARA LUIZA PANSINI CARVALHO, brasileira, assistente administrativo, portadora do RG n° 4.026.613-ES SSP/ES e CPF n° 186.199.287-40, residente e domiciliado na Rua Gelcino Alves n°140, Bambe, Barra de São Francisco – ES, CEP: 29800-000, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
em desfavor de, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, empresa com CNPJ n° 26669170/000157 e sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, Belo Horizonte-MG, Cep: 30140071 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 d 09/10/2020 do CNJ.
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com as requeridas para realizar a seguinte viagem com o namorado:
Ocorre que, o voo da autora teve um atraso sem nenhuma justificativa plausível, como mostrado a seguir:
O voo que estava previsto para ocorrer às 10:05, somente ocorreu às 11:15, sem nenhuma informação por parte da companhia sobre essa alteração, ou motivo plausível para o atraso.
A autora e o namorado ficaram por quase 3 horas no aeroporto sem nenhuma assistência adequada por parte da companhia aérea. Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por part da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viage adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
No mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II – (...);
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pere roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensõe absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou um contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, os requerentes pagaram por um serviço que foi mal prestado, visto que, por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso, em que eles permaneceram no aeroporto sem receber nenhum tipo de assistência por parte da requerida, e esse atraso causou grandes transtornos aos autores.
ejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
erviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente ependentes um do outro. Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a esídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda d tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores qu produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
arra de São Francisco (ES), 20 de setembro de 2023
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000201-35.2024.8.08.0011.txt
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EXMO. SR. DR. JUIZ DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM / ES
EDUARDO GOMES VIGUINI, brasileiro, empresário, portador do documento de identidade nº 2245659, expedido pela SPTC/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.115.667-07, residente e domiciliado na Rua Jerônimo Ribeiro, 151, Apto. 301, Cachoeiro de Itapemirim – ES, CEP: 29304-637, endereço eletrônico: eduardo@cajugram.com.br, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de suas patronas, devidamente constituídas através do instrumento particular de mandato anexo (doc. 01), acompanhada de cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação e CPF (doc. 02) e do comprovante de residência (doc. 03), para propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico: desconhecido, e SOCIETÉ AIR FRANCE, inscrita no CNPJ sob o n° 33.013.988/0001-82, estabelecida na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, Conj. 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065, endereço eletrônico: ldif_legalbr@airfrance.br, com fulcro nos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor é sócio da empresa GRANIBAN GRANITOS BANANAL LTDA (04.203.290/0001-21), que tem como atividade extração de granito e beneficia- mento associado, conforme CNPJ em anexo (doc. 04). Nada obstante, atua tam- bém como representante de vendas internacional para a CAJUGRAM GRANI- TOS E MARMORES DO BRASIL (CNPJ 32.440.901/0026-49), empresa com atuação no segmento de rochas ornamentais e em que o pai é um dos sócios.
o presente ano (2023), a CAJUGRAM foi convidada para participar como expo itora na Feira Marmomac, principal feira do setor de rochas naturais do mundo ue ocorreria entre 26 e 29 de setembro de 2023, na cidade de Verona, na Itália.
E, para representação da CAJUGRAM no evento, o Autor foi um dos represen- tantes de vendas internacionais designado para a viagem, pelo que adquiriu pas- sagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Conforme se verifica do comprovante de reserva do bilhete aéreo (doc. 05), Autor seguiria o seguinte itinerário:
Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Milão (MXP)
Na prática, todavia, a viagem de retorno recebeu a adição de uma parada no ae- roporto de Paris (CDG), de modo que foi realizada da seguinte forma, conforme bilhetes aéreos impressos (doc. 06):
Milão (MXP) → Paris (CDG) → Guarulhos (GRU) → Vitória (VIX)
A viagem de ida, do aeroporto de Vitória até Milão, com parada em Guarulhos, foi inteiramente realizada pela 1a Ré. A viagem de volta, por sua vez, foi compar- tilhada entre as Rés em razão de sua parceria, sendo a 2 a Ré responsável ape -
nas pelo trecho de Milão a Paris, e a 1 a Ré, pelos trechos Paris a Guarulhos e Guarulhos a Vitória.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Após aguardar até que o processo de entrega das malas pela esteira tivesse sido concluído, sem qualquer sinal da chegada de sua mala, o Autor se direcio- nou ao escritório de serviço de bagagens do aeroporto para oficializar sua recla- mação, cujo registro gerou o código GRU LA 87688, conforme documento anexo (doc. 07).
Uma vez que o Autor necessitava prosseguir para Vitória, onde reside e trabalha, não foi possível aguardar mais no aeroporto de Guarulhos para resolução da questão. Desse modo, foi obrigado a seguir viagem para casa sem seus perten- ces pessoais, além das 6 (seis) garrafas de vinho que havia adquirido em Vero- na, conforme nota fiscal em anexo (doc. 08), para fins de consumo pessoal e presentear pessoas queridas.
Empenhado em tentar reaver a sua bagagem, o Autor registrou reclamação dire- ta no site da 1a Ré, obtendo o protocolo de n° 55985095. Em 27/11/2023, reite- rou, via e-mail, o valor médio do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem, em uma tentativa de proceder com a conciliação administrativa (doc. 09).
Nada obstante, a 1a Ré contatou o autor apenas em 02/12/2023, ou seja, mais de 2 (dois) meses após o registro do incidente e depois, igualmente, do registro do supramencionado protocolo virtual (n° 55985095). Conforme consta da cor- respondência virtual em anexo (doc. 10), foi oferecida proposta de pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) via LATAM Wallet, para transferência do montante para conta bancária, vide termos do acordo enviado pela Sra. Sandra Andorinha Salustiano, do setor de conciliação da empresa (doc. 11).
Nesse sentido, inafastável que o envio da proposta de acordo pela 1 a Ré ao Autor importou reconhecimento tácito da veracidade do ocorrido, isto é, de falha na prestação do serviço.
O Autor, todavia, entendeu por bem não aceitar a proposta, uma vez que o valor oferecido não seria capaz de suportar os custos da perda de seus itens pesso- ais. Em 04/12/2023, portanto, ele respondeu à tratativa com uma contraproposta (doc. 10), questionando sobre a possibilidade de ser reembolsado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor mais próximo do prejuízo obtido com a perda de sua bagagem.
Isso porque o Autor viajava exclusivamente a trabalho, para participar de um evento de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majoritariamen- te por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais, além de garra- fas de vinhos adquiridas no exterior.
Nesse sentido, os pertences pessoais do Autor somavam cerca de R$ 6.800 (seis mil e oitocentos reais), conforme relatório com a discriminação dos itens constantes na sua mala (doc. 12). O conteúdo da planilha em questão, inclusive, foi encaminhada para a 1a Ré pelo site (doc. 09).
Além disso, o valor oferecido pela 1a Ré, por certo, deixou de considerar os de- mais encargos que o Autor teve que suportar, como a considerável perda de tempo produtivo, que poderia – ou melhor, deveria – ser dedicado ao trabalho, e o desgaste físico e mental da situação, uma vez que precisou se preocupar tanto em solucionar a questão quanto em adquirir novos itens para atender aos even- tos profissionais de volta ao Brasil.
No entanto, não obteve mais retorno da 1a Ré desde então, de modo que segue sem êxito na resolução da questão.
Lamentavelmente, a 1a Ré não se propôs a tentar solucionar a questão ante a re- cusa do Autor em relação ao acordo, ou sequer a responder à contraproposta
formulada pelo Autor. Cumpre dizer ainda que, até a presente data, não houve nenhum retorno acerca da bagagem extraviada, de modo que já é possível pre- sumir que ela jamais será recuperada.
Deve ser enfatizado que, a mala foi despachada, em Milão (Itália) pela 2a Ré, e deveria ter sido encaminhada para a 1a Ré em determinado momento da viagem. Diante da falta de prestação de informações, todavia, não se sabe se isso sequer chegou a ocorrer, sendo impossível para o passageiro apontar se o ocorrido se deu em razão de equívoco da 1 a ou da 2 a Ré ou , mesmo, de ambas.
Assim, inegável a falha na prestação de serviço pelas Rés, que, apesar da par ceria para a realização de viagens internacionais, não dispõem de qualquer meio eficaz de comunicação entre si para prestar informações ao consumidor.
iante dos fatos acima narrados, fica claro que a situação gerou grave tensão stresse e angústia ao Autor, consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável n elação de consumo, desequilibrando seu estado emocional, tendo ainda que de icar seu tempo para solucionar o caso, sem qualquer êxito.
Desta feita, não tendo sido possível resolver o problema administrativamente junto às Rés, não restou ao Autor outra alternativa que não se socorrer do Poder Judiciário, como o faz pela presente via, com o objetivo de obrigar as Rés a lhe indenizar pelos danos materiais, decorrentes do extravio de sua bagagem, e mo- rais, experimentados em razão das evidentes falhas cometidas.
II – DO DIREITO
A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, da CRFB/88, e no Princípio da Defesa do Consumidor, no seu artigo 170, inciso V. No plano infraconstitucional, foi promulgada a Lei nº 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
O CDC modifica a política das relações de consumo ao reconhecer expressamente a vulnerabilidade do consumidor no mercado, bem como impõe uma série de normas cogentes na seara do direito privado.
A relação travada entre as partes possui cunho evidentemente consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivo (serviço) e subjetivo (fornecedor e consumidor), conforme artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
(A) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Diante da interação entre o Autor e as Rés, observa-se, inegavelmente, que o objeto desta contenda encontra-se sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o qual, em observância à vulnerabilidade do consumidor frente ao prestador de serviços, estabelece como norma a denominada responsabilidade objetiva.
Nas palavras da doutrinadora Maria Helena Diniz, essa modalidade de responsabilidade diz respeito a:
“(…) aquela fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vítima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar.” (Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, São Paulo, Saraiva, 1998, vol. IV, pág. 181).
Seguindo essa diretriz, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VI elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação d danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Por sua vez, o artigo 14 do CDC torna clara a adoção da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
Assim, ao se lançarem no mercado, os fornecedores assumem os riscos da atividade econômica. Logo, ao frustrarem as expectativas dos consumidores quanto à qualidade dos seus serviços, ex vi do presente caso, eles se submetem objetivamente às consequências legais e contratuais de suas ações e omissões, sejam elas positivas ou negativas, eivadas de boa ou má-fé.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor pela falha no serviço, sejam estes de ordem material ou moral. In casu, essa falha na prestação do serviço ocorreu devido a não observância do dever de cuidado, representada pela desorganização e pela ineficiência na prestação do serviço pelas empresas Rés, que extraviaram definitivamente a bagagem do Autor e sequer prestaram o devido auxílio para resolução do caso – que não em forma de contato padrão do setor de negociações –, mesmo após diversas tentativas de contato dele.
(B) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS
Como já exposto, a relação jurídica material entre as partes claramente se qualifica como de consumo, uma vez que presentes os requisitos objetivo, serviço e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º da legislação consumerista.
No CDC, prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, consoante previsto em seus artigos 7º, parágrafo único, 18 e §§ 1º e 2º do artigo 25.
Nesse sentido, a jurisprudência aponta no sentido de que as companhias aéreas que realizam o codeshare – compartilhamento de voos operados por empresas diversas que visam à ampliação dos serviços mediante acordo de cooperação – são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros em decorrência de falhas na prestação do serviço. Veja-se:
JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. CODESHARE. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. (…) 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (0714091-10.2018.8.07.0016 – Recurso – Rel.(a) SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, Julgamento: 28/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019) (grifamos)
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Voo cancelado. Atraso de mais de 12 horas. Sentença de procedência. Apelação da ré. Legitimidade passiva da ré para integrar o polo passivo da lide. Afastamento da tese relativa à culpa exclusiva de terceiro. Voo operado em “code-share”. Acordo comercial entre empresas aéreas. Inteligências dos artigos 7º, parágrafo único e 14º do Código de Defesa do Consumidor. Todas as empresas envolvidas na cadeia de serviços devem responder pelos danos causados. Doutrina. Precedentes TJSP e STJ. Atraso em voo. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral reconhecido. Precedentes (…). Nesse contexto, inequívoca a convergência de interesses econômicos entre as companhias aéreas que se uniram para incrementar seus negócios. (TJSP, Apelação 1001916-82.2019.8.26.0003, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 07/08/2019). (grifamos)
Assim, configura-se a responsabilidade objetiva de ambas as companhias aéreas, eis que uma (in casu, a 1a Ré) vendeu as passagens e operou a maior parte da viagem, e a outra (2a Ré) ficou responsável por parte do trecho internacional (Milão a Paris), de despacho inicial da bagagem extraviada.
Desta feita, resta inequívoca a responsabilidade solidária das Rés, uma vez que estas falharam na prestação do serviço e, consequentemente, devem arcar com os prejuízos causados ao Autor.
(C) DO DANO MATERIAL
Como narrado anteriormente, o Autor, enquanto representante de vendas internacional de empresa do ramo de rochas ornamentais, foi designado pela empresa Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda para participar da exposição na Feira Marmomac, pelo que adquiriu passagens das companhias aéreas TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL) (1a Ré) e SOCIETÉ AIR FRANCE (2a Ré) para realizar o deslocamento de ida e volta de Vitória/ES, no Brasil, a Milão, na Itália, nas datas de 22/09/2023 e 01/10/2023 respectivamente.
Ocorre que, ao chegar no aeroporto de Guarulhos no dia 01/10/2023, o Au- tor não recebeu a bagagem que havia despachado durante o embarque em Milão, registrada sob o código AF609108.
Embora tenha registrado um relatório no setor de bagagens do aeroporto de Guarulhos (doc. 07) e um protocolo no site da 1a Ré (docs. 09 e 10), não obteve sucesso em reaver a mala extraviada – ou, diga-se, uma solução por parte das Rés.
O Autor, privado de seus pertences, incluindo as 6 (seis) garrafas de vinho ad quiridas na Itália, foi então obrigado a prosseguir viagem de volta para a sua ci dade natal sem qualquer informação ou resolução da questão.
Por certo que o valor dos itens permanentemente extraviados deve ser restituído a ele, uma vez que se trata de evidente falha na prestação do serviço oferecido pelas Rés, e que, por esse motivo, não merece prosperar impunemente.
Com o comprovado extravio permanente da mala, evidente a responsabilidade indenizatória das Rés, seja por conta do que dispõem o artigo 743 e seguintes do Código Civil e os artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo estipulado nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.”
Na hipótese de extravio de bagagem, portanto, restou consignado que devem prevalecer os acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor.
A Convenção de Montreal, institucionalizada pelo Decreto n° 5.910/2006, prevê no seu artigo 19 que o transportador é responsável pelos danos causados por atrasos de voos, bagagens ou cargas. O artigo 22, por sua vez, limita o valor indenizatória a 1.000 (um mil) Direitos Especiais de Saque (DES).
Os Direitos Especiais de Saque (DES) são ativos de reserva em moeda estrangeira suplementares definidos e mantidos pelo FMI. Na presente data, o valor do DES é equivalente a R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos), conforme conversão oficial do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/conversao), demonstrada em anexo (doc. 13).
O Autor forneceu à 1a Ré relatório com demonstrativos dos pertences contidos na bagagem extraviada (doc. 12), cuja soma total era de cerca de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). Entretanto, não sendo possível precisar exatamente
o valor de cada item perdido, e sendo certo que a norma prevalente prefixa valor máximo, deve ser aqui acolhido o maior limite possível.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta no sentido de que a mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida em conformidade com o inventário e estimativa apresentados.
Ainda sob esse prisma, deve-se ponderar se a listagem dos pertences de uso pessoal são condizentes com a natureza da viagem, isto é, se razoável e conso- ante à qualificação pessoal do consumidor dos serviços, considerado o diferenci- ado padrão de vida ostentado.
No presente caso, o Autor viajava a trabalho, para participar de um evento mundial de alto padrão, de modo que sua bagagem era composta majorita- riamente por itens de valor mais elevado, especialmente roupas sociais (doc. 09). Além disso, o Autor levava também 6 (seis) garrafas de vinho ad- quiridas na Itália (doc. 08).
Ressalte-se, por fim, que a exigência de comprovação exata dos bens contidos em sua mala – mediante apresentação de nota fiscal ou afins – torna o ônus da prova impossível ao Autor, visto que o extravio de sua bagagem era fato sequer presumível a ele ao embarcar na viagem.
Assim, tendo em vista a evidente falha na prestação dos serviços1, traduzida no extravio de bagagem e ausência de prestação de assistência, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal.
Reconhecida tacitamente pela 1a. Ré quando do envio da proposta de acordo ao Autor (doc. 11).
(D) DO DANO MORAL
É indubitável que a questão alcança conotação muito além de um mero aborrecimento, razão pela qual é de se pugnar perante esse MM. Juízo a condenação das Rés, solidariamente, a indenizarem o Autor pelos danos morais sofridos.
Com efeito, existem certas situações em que a Lei, de forma protetiva, impõe a reparação de um dano causado a outrem, ainda que sem culpa. In casu, verifica- se inafastável responsabilidade das Rés pelos danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da indubitável falha na prestação do serviço, eis que sua bagagem foi extraviada – em definitivo, presume-se pelo lapso temporal decorrido desde o ocorrido – e não houve a devida resolução da questão pelas demandadas.
Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral passível de indenização, em razão da angústia, aflição, prejuízos e desconforto gerados, pelos quais os consumidores não passariam caso o serviço tivesse sido prestado de forma adequada. Além disso, é considerado um dano in re ipsa, isto é, não necessita de comprovação do efetivo prejuízo por este ser presumido.
No que concerne à fixação do montante indenizatório, o ordenamento jurídico não estabelece parâmetros legais rígidos, devendo a indenização por dano moral ser fixada casuisticamente, com vistas tanto à compensação ao lesado quanto ao adequado desestímulo ao lesante. Sendo assim, a quantificação do dano moral deve observar aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, o que significa dizer que devem ser consideradas não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências.
Nesse sentido, confira-se
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE
PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Por envolver relaçã de consumo, o pedido de indenização decorrente de extravio de bagagem transportada por empresa aérea deve ser analisado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não send aplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Demonstrada ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa aérea, consubstanciado no extravio de bagagem, impõe-se o dever de indenizar o passageiro pelos prejuízos sofridos, a título de danos materiais. 3. Não tendo companhia aérea exigido dos autores, quando da entrega das bagagens, declaração dos valores cuja custódia lhe foi repassada por força d contrato de transporte, não pode alegar a falta do referido documento de modo a se eximir da responsabilidade pelo extravio, mormente se o bens apontados pelos autores mostram-se compatíveis com a natureza duração da viagem realizada. 4. O extravio de bagagens por ocasião de viagem aérea ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, caracterizando danos de ordem moral, passíveis de indenização. 5 Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, justificando-se manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.” (Acórdão n.980658, 20150111321879APC, Relator: NÍDI CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016 Publicado no DJE: 25/11/2016. Pág.: 144-158) (grifamos)
Vale destacar que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcançam somente o pleito indenizatório por danos materiais, e não a reparação por dano moral. Isso porque, conforme já exarado pela Corte Superior, “as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2020).
Além disso, os prejuízos de ordem extrapatrimonial, pela sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio ou tarifação (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.608.573/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/8/2019).
No caso em tela, o Autor teve sua bagagem extraviada quando viajava a trabalho, para representar uma empresa brasileira em um evento internacional de grande porte e elevado padrão, conforme se verifica das imagens comprobatórias em anexo (doc. 14). Assim, foi submetido não apenas ao estresse habitual desse tipo de situação, como também à angústia de ter perdido os seus pertences pessoais, junto com os itens adquiridos em viagem, ao retornar para casa – ou, melhor, até o presente momento, já que a mala jamais foi encontrada.
Para além do abalo psicológico sofrido, por certo que o tempo que o Autor teve que direcionar para tentar solucionar a questão, incluindo o registro de diversas reclamações e a aquisição de novos itens para poder comparecer a outros eventos profissionais, poderia ter sido destinado a qualquer outra atividade necessária.
Ante o exposto, requer o Autor a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou em montante a ser fixado por este Juízo, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade econômica das partes envolvidas (duas grandes empresas aéreas) e do caráter pedagógico-punitivo da medida.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No contexto da presente demanda, há possibilidade clara de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor. Verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
doutrina e o legislador pátrio inferem a responsabilização objetiva nas relaçõe e consumo, eis que, na maioria das vezes, a relação é de total hipossuficiência o consumidor em comparação ao fornecedor, como é o exemplo do Autor em elação às Rés.
Desse modo, cabe às Rés demonstrarem, se for o caso, provas em contrário ao que foi exposto pelo Autor, em observância ao exposto na citação acima, pois se trata, com efeito, de princípios básicos do consumidor.
IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO
Em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, informa o Autor que não possui interesse na audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que tentou solucionar o problema administrativamente, e não obteve êxito.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, o Autor, vem, muito respeitosamente, a V. Exa., para requerer se digne diante dos esclarecimentos prestados e dos documentos apresentados:
determinar a citação das Rés, por via postal, nos endereços indicados na qualificação (TAM LINHAS AÉREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL): Rua Ática, 673, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, e SOCIETÉ AIR FRANCE: Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04551-065), para, querendo, contestar os termos da presente lide;
deferir o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII,
do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor; e,
Ao final, que se digne esse MM. Juízo, julgar totalmente PROCEDENTE a pretensão autoral, para reconhecer a falha na prestação de serviços, com a condenação das Rés a indenizarem o Autor pelos danos materiais, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme conversão monetária atualizada do limite indenizatório de 1.000 DES estipulado na Convenção de Montreal, e morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou em montante que entender devido este Juízo.
or oportuno, requer o Autor, além dos documentos constantes em anexo, portunidade de provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e ireito, mormente prova documental suplementar.
Por fim, indica o Autor o endereço profissional de suas patronas, em atenção ao disposto no art. 287, do Código de Processo Civil, qual seja: Avenida Presidente Wilson, 210 - Gr. 603, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20030-021, Tel.: (21) 2220-0307, endereço eletrônico: emi@nishio.com.br, e protesta no sentido de que toda e qualquer intimação/publicação relacionada ao feito em epígrafe, se perfaça, exclusivamente, na pessoa da Drª Emi Nishio Vieira – OAB/RJ 85.979, objetivando a intimação de todos os atos processuais que se sucederem.
Dá-se à causa o valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), correspondente à somatória dos montantes pleiteados por danos materiais e morais.
Termos em que,
Pede deferimento. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 202
Isabella Akemi Nishio Graziadio OAB/RJ 250.716
Emi Nishio Vieira OAB/RJ 85.979
Nathália Trindade Rodrigues OAB/RJ 243.212
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000202-35.2024.8.08.0006.txt
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úmero: 5000202-35.2024.8.08.0006 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Públi ltima distribuição : 11/01/2024 alor da causa: R$ 30.000,00 ssuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACRUZ – ESPÍRITO SANTO
JAMES FERRETTI STEIN, brasileiro, engenheiro, inscrito no CPF nº 099.371.917- 18, e AMANDA SOARES ZAMBELLI FERRETTI, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 106.909.917-11, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Elias Rangel, nº 07, bairro Polivalente, Aracruz/ES, CEP nº 29.190-540, por meio de seus advogados, com escritório profissional localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 699, ed. Century Tower’s, torre “a”, sala 1.002, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP nº 29.056-250, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LIVELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.888.241/0001-06, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 1º andar, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP nº 06455-030; DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-050; LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP nº 04.634-042; e SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0001-82, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco “B”, cj 21, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP nº 04.551-065, com base nos fundamentos de fato e de direito exposto a seguir:
01 DOS FATOS
Com a finalidade de gozarem de um período de férias com a família, os requerente contrataram o serviço de transporte aéreo para eles e o filho Joaquim, meno impúbere, no site1 da parceria da LIVELO e da DECOLAR, com multidestinos Nesse sentido, o serviço contratado compreendia 04 trechos de viagem.
No primeiro trecho, os requerentes e o filho partiriam de Vitória/ES para Londres/GB em 19.04.2023, com conexão e, consequentemente, mudança de aeronave n aeroporto de Guarulhos/SP, na mesma data, em voos operados pela companhi aérea LATAM.
No segundo trecho, partiriam de Londres/GB para Paris/FR, em 23.04.2023, em voo direto operado pela companhia AIR FRANCE.
No terceiro trecho, partiriam de Paris/FR para Lisboa/PT, em 29.04.2023, co conexão em Madrid/ES, na mesma data, em voo operado pela companhia IBERIA.
E no quarto trecho, partiriam de Lisboa/PT para Vitória/ES, em 06.05.2023, co conexão em Guarulhos/SP, na mesma data, em voo operado pela companhi LATAM.
Na data de embarque no voo do primeiro trecho viagem (19.04.2023), o primeiro requerente recebeu um e-mail da LATAM, enviado às 15:58 horas do mesmo dia, comunicando que o voo originalmente contratado, de Vitória/ES para Guarulhos/SP, havia sido cancelado. Informou, ainda, que estaria procurando alternativas para oferecer uma solução o mais rápido possível.
Nesse horário, os requerentes e o filho já se encontravam em deslocamento para aeroporto de Vitória/ES. Assim, considerado que residem no município d Aracruz/ES, que fica há 89 Km do município de Vitória/ES, interromperam o deslocamento a fim aguardar uma solução e, se fosse o caso, retornarem para casa.
Após o decurso de mais de 30 minutos sem receber novas informações, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio de ligação telefônica para o nº 4002-5700, a fim de buscar informações sobre as providências que estavam sendo adotadas, tendo em vista o horário da conexão com o voo de Guarulhos/SP para Londres/GB, previsto para às 23:50 horas daquele mesmo dia.
Esse atendimento levou mais de 01 hora para ser concluído. E, no final d atendimento, a solução apresentada pela LATAM foi a realocação dos requerente
e do filho em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, na sequência, e outro voo para Guarulhos/SP.
Dessa forma, apesar do susto e dos transtornos causados pelo cancelamento do voo para Guarulhos, os requerentes e o filho conseguiram chegar a Guarulhos/SP em tempo de embarcarem no voo de para Londres/GB.
No segundo trecho da viagem, o voo de Londres/GB para Paris/FR estava previsto para 06:20 horas (horário local) do dia 23.04.2023. Por esse motivo, os requerentes e o filho chegaram no aeroporto London Hearthrow por volta de 04:45 horas (horário local) do mesmo dia.
E, ao se apresentaram no balcão de atendimento da AIR FRANCE para check-in, os requerentes foram surpreendidos com a informação de que não poderiam embarcar no voo para Paris/FR. A atendente da referida companhia aérea esclareceu que, apesar dos nomes dos requerentes e do filho constarem da relação de passageiros, havia registro de restrição para o embarque dos mesmos no voo. Esclareceu, ainda, que a companhia aérea, LATAM, responsável pela emissão dos bilhetes das passagens, realizou uma alteração do itinerário, mas deixou de reemitir todos os demais bilhetes. Por conseguinte, seria necessário reemitir os bilhetes para o embarque.
Aflito com receio de perder o voo para Paris/FR, o primeiro requerente entrou em contato com a LATAM, por meio do atendimento eletrônico do WhatsApp, em busca de solução para o problema. Nesse sentido, iniciou o contato às 05:03 horas (horário local) - 01:03 horas (horário de Brasília) - informando o ocorrido e destacando a urgência da reemissão dos bilhetes das passagens em razão do horário de partida do voo. Entretanto, não obteve êxito em solucionar o problema a tempo, de modo que os requerentes e o filho perderam o referido voo.
Depois de mais de 02 horas de espera, o atendente da LATAM informou, por meio do WhatsApp, que havia identificado divergências nos bilhetes do trecho entre Londres/GB e Paris/FR, bem como no trecho entre Paris/FR e Madrid/ES.
Esclareceu, ainda, que os referidos problemas foram causados por erro sistêmico o do atendente. Todavia, deixou de apresentar maiores informações ou uma soluçã para os problemas, solicitando que os requerentes aguardassem uma resposta d setor responsável.
Quando se aproximava de 04 horas de espera, o primeiro requerente indagou o atendente da LATAM sobre o tempo estimado para a resolução dos problemas e, bem como sobre o fornecimento de suporte com alimentação e acomodação, enquanto aguardavam retorno da companhia aérea.
O atendente da LATAM, por sua vez, não soube informar o tempo estimado para a resolução dos problemas, nem as providências que estavam sendo adotadas, se limitando a informar sobre a possível de reembolso das despesas extras com hospedagem, alimentação e transporte. Porém, destacou que o reembolso estava condicionado a análise dos comprovantes de pagamento e aprovação.
E, quando já se passava de 05 horas de espera, o atendente da LATAM entrou em contato com o primeiro requerente para informar o encerramento do seu turno de trabalho e, consequentemente, o encerramento do atendimento, se desculpando e lamentando a impossibilidade de resolver o problema.
Após, o primeiro requerente não obteve mais respostas da LATAM. Por conseguinte, considerando a impossibilidade de realizar ligações internacionais e a ausência de respostas da LATAM, o primeiro requerente entrou em contato com um parente no Brasil, por meio do WhatsApp, solicitando auxílio na busca de informações e de solução para os problemas dos bilhetes.
A LATAM somente informou a solução dada ao problema às 12:30 horas (horário local), ou seja, depois de mais de 07 horas de espera, realocando os requerentes e do filho em outro voo para Paris/FR, com partida prevista para 19:45 horas do dia 23.04.2023. Todavia, o referido voo sofreu um atrasou de cerca de 1:30 horas, de modo que os requerentes e o filho somente chegaram em Paris por volta de 23:20 horas (horário local) daquele dia.
Nesse contexto, além da frustração provocada pela impossibilidade de embarcar no voo para Paris/FR, os requerentes também experimentaram sentimentos de angustia, ansiedade e indignação com a demora excessiva da LATAM em prestar informações claras e apresentar uma solução para o problema dos bilhetes, sem qualquer suporte da companhia aérea, fazendo com que perdessem um dia inteiro de férias. Vale destacar que os requerentes estavam acompanhados do filho menor, tornando a espera muito mais preocupante, angustiante e desconfortável, causando, inclusive, crises de choro na segunda requerida e no filho dos requerentes.
No terceiro trecho da viagem, entre Paris/FR e Lisboa/PT, com conexão do Madrid/ES, o problema se repetiu. No entanto, a companhia aérea IBERIA intermediou e solucionou o problema de imediato.
E, no quarto trecho da viagem, entre Lisboa/PT e Vitória/ES, com conexão em Guarulhos/SP, os requerentes conseguiram embarcar nos respectivos voos sem enfrentar novos problemas.
Verifica-se, portanto, que em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas no serviço de transporte aéreo prestados pela LATAM, os requerentes sofreram um grande abalo psicológico, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência de danos morais. Por conseguinte, os requeridos devem ser responsabilizados em reparar os referidos danos.
Pelo exposto, os requerentes pretendem a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.
02 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Ao contratar a aquisição de passagens aéreas com os requeridos, os requerentes esperavam viajar nos dias e horários estabelecidos na ocasião da contratação. Ocorre que, em decorrência de falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, os planos de viajem dos requerentes foram frustrados, tendo, ainda, que suportarem grandes transtornos e abalo psicológico, de modo capaz de caracterizar
a ocorrência de danos morais. Assim, os requerentes pretendem a reparação do referidos danos.
De acordo com as definições legais previstas nos artigos 2º e 3º do CDC, a relação jurídica havida entre as partes configura relação de consumo. Por consequência, os conflitos decorrentes dessa relação devem ser tutelados conforme as diretrizes dispostas no “caput” do artigo 4º, e seus incisos, do CDC.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.
03 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da relação consumerista existente entre as partes, a legislação pertinente traz regras especiais sobre a produção de provas. E, segundo os preceitos legais dispostos no artigo 6º, incisos VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é um direito a ser conferido ao consumidor quando verossímil a alegação apresentada em juízo.
No caso dos autos, os documentos em anexo evidenciam a existência da relação consumerista havida entre as partes, bem como o conflito jurídico decorrente dessa relação. Desse modo, os fatos narrados guardam correspondência com a documentação que acompanha a petição inicial, demonstrando a plausibilidade das alegações autorais. Por conseguinte, verifica-se que os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova foram devidamente preenchidos.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos.
04 DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Em relação ao primeiro trecho da viagem, os requerentes foram surpreendidos com o cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, comunicado pelo terceiro requerido, por e-mail, enviado às 15:58 horas do dia 19.04.2023, ou seja, poucas horas antes do horário de embarque, previsto para às 20:00 horas do mesmo dia, sem informar o motivo do cancelamento ou apresentar uma solução alternativa.
Também houve demora excessiva do terceiro requerido em fornecer informações acerca das providências que seriam adotadas em função do cancelamento do voo entre Vitória/ES e Guarulhos/SP. Somente após o decurso de mais de 01 hora e meia, e mediante a iniciativa dos requerentes em buscar as referidas informações, é que o terceiro requerido apresentou uma única solução alternativa ao cancelamento do voo.
Além disso, a referida solução implicou na alteração do itinerário do primeiro trecho da viagem, uma vez que os requerentes e o filho foram realocados em um voo de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ e, em seguida, em outro voo para Guarulhos/SP, como se fosse uma conexão aérea, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do primeiro trecho da viagem, inclusive em relação ao voo para Londres/GB, destino final desse trecho.
No segundo trecho da viagem, os requerentes e o filho foram impedidos, pelo quarto requerido, de embarcarem no voo de Londres/GB para Paris/FR, em razão da existência de restrições para o embarque dos mesmos no voo, decorrentes da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem e da omissão do terceiro reclamado em reemitir os bilhetes das passagens dos demais trechos.
Vale destacar que, durante o atendimento eletrônico pelo WhatsApp, quando o primeiro requerente entrou em contato com o terceiro requerido para tratar das restrições nos embarques, o atendente reconheceu a existência de erro na remarcação das passagens:
23/04/2023 03:06 - LATAM Airlines: Há duas divergências que precisam ser corrigidas, esse trecho de hoje e ORY - MAD dia 29. As opções não estão confirmadas no bilhete, por erro sistemico ou do atendente. Mas irei buscar as ações para essa correção.
E, embora o atendente do terceiro requerido tenha reconhecido a existência d referido erro, houve uma demora excessiva do terceiro requerido em corrigir o problema da remarcação das passagens. Por conseguinte, os requerentes e o filh perderam o voo de Londres/GB para Paris/FR.
Além disso, houve um demora excessiva na apresentação de solução para o problema citado acima. Assim, até receberem a informação de que seriam realocados em outro voo direto para Paris/FR, operado pelo quarto requerido, o requerentes e o filho esperaram por mais de 07 horas.
Também houve demora excessiva na implementação da solução do problema, uma vez que, o voo em que os requerentes e o filho foram realocados somente partiria no final do dia, resultando em um tempo total de espera de mais de 14 horas.
Mesmo assim, os terceiro e quarto requeridos deixaram de fornecer qualquer tipo d assistência aos requerentes e ao filho, com alimentação, estadia ou deslocamento em flagrante violação das regras de transporte aéreo, previstas nos artigos 12, 20 21 e 26 da Resolução da ANAC nº 400 de 13.12.2016:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. [...]
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. [...]
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida no eguintes casos:
I - cancelamento do voo; II - interrupção de serviço; o V - preterição de passageiro
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, os requeridos deixaram de prestar o serviço de transporte aéreo na forma contratada pelos requerentes. E, com base na regra legal prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, tal fato caracteriza a ocorrência de falha na prestação do serviço.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos.
05 DOS DANOS MORAIS
Os requerentes sofreram um grande susto com o cancelamento do voo originalmente contratado, entre Vitória/ES e Guarulhos/SP, permanecendo aflitos e razão da privação de informações sobre o cancelamento do voo, e ansiosos com demora do terceiro requerido em apresentar uma solução alternativa.
Além disso, no intuito chegarem a tempo de embarcarem no voo de Guarulhos/R para Londres/GB, os requeridos se viram obrigados a aceitarem a única soluçã apresentada pelo terceiro requerido.
E, embora tenham embarcado no referido voo, os requerentes tiveram de suportar todos os transtornos decorrentes do cancelamento do voo e da alteração no itinerário do primeiro trecho da viagem, como a inclusão de uma espécie de “conexão aérea”, porém, com a obrigação de despachar e retirar suas bagagens em todos os voos do referido trecho.
Dessa forma, os requerentes tiveram que dividir a atenção com o filho menor, bem como o tempo livre para lazer e descanso, com os transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos. Por conseguinte, o primeiro trecho da viagem foi muito desgastante para os requerentes e o filho, resultando em um forte sentimento de frustração e irritação nos mesmos.
O segundo trecho da viagem também foi marcado pelos transtornos decorrentes de falhas na prestação do serviço, como a proibição do embarque dos requerentes e do filho no voo de Londres/GB para Paris/FR, bem como a demora excessiva do terceiro requerido em prestar informações e dar uma solução ao problema no embarque, resultando na perda desse voo.
E, até serem realocados em outro voo para Paris/FR, os requerentes e o filho tiveram de esperar por mais de 14 horas, sem qualquer suporte dos requeridos com alimentação, estadia e translado, resultando em grande desconforto enquanto aguardavam no aeroporto pelo referido voo e, consequentemente, em exaustão.
Com todos esses transtornos, os requerentes e o filho perderam um dia inteiro dos poucos dias que permaneceriam na cidade de Paris/FR, bem como a possibilidade de fazer todos os passeios planejados. E, depois de chegarem na referido destino, se viram cansados. Assim, considerando a necessidade de descansarem, os requerentes e o filho perderam outro dia de férias praticamente, limitando, significativamente, o planejamento dos passeios naquela cidade.
Nesses moldes, evidenciados por meio das provas produzidas nos autos, verifica-se que as falhas na prestação dos serviços resultaram em grandes transtornos, que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e abalaram o equilíbrio emocional e/ou psicológico dos requerentes e do filho, caracterizando a ocorrência de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.
Diante do exposto, os requerentes requerem que seja declarada a existência de danos morais suportados em decorrência dos transtornos provocados pelas falhas nos serviços prestados pelos requeridos.
06 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELOS REQUERENTES
Conforme demonstrado, os transtornos decorrentes das falhas na prestação dos serviços de transporte aéreo, provocadas por culpa exclusiva dos terceiro e quarto requeridos, ensejaram em danos morais aos requerentes.
Nesse sentido, com base no artigo 14 do CDC, os terceiro e quarto requeridos são responsáveis pela reparação dos danos morais suportados pelos requerentes.
Todavia, a responsabilidade entre os fornecedores, assim considerados aqueles que antecedem o destinatário final em uma relação de consumo, é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo.
Dessa forma, os terceiro e quarto requeridos, assim como os primeiro e segund requeridos, são responsáveis solidários pela reparação dos danos morai suportados pelos requerentes.
Diante do exposto, os requerentes requerem seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados. Requerem, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos
morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada, totalizando o montante de R 30.000,00.
07 DOS REQUERIMENTOS
Por todo o exposto, os requerentes requerem a integral procedência dos pedidos formulação abaixo:
a) Seja declarada a existência de relação de consumo havida entre as partes e, consequentemente, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos;
) Seja concedida a inversão do ônus probatório em desfavor dos requeridos;
c) Seja declarada a existência de falhas nos serviços prestados pelos terceiro e quarto requeridos;
d) Seja declara a responsabilidade solidária dos requeridos pela reparação dos danos morais;
e) A condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor estimado de R$ 15.000,00 para cada requerente, totalizando o montante de R$ 30.000,00;
f) A produção de todos os meios de provas admitidas pelo Direito especialmente o depoimento dos prepostos dos requeridos, a oitiva de testemunha e a juntada de documentos novos.
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00.
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória/ES, 11 de janeiro de 2024.
Vinicius Loureiro Marque OAB/ES 18.230
José Rodrigues Júnior OAB/ES 17.687
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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