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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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09/02/2024
úmero: 5027356-08.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 10.034,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PRISCILA BUTERI VALENTIM SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF nº 082.366.577-10 e RG nº 1411846 SPTC-ES, residente e domiciliada em Avenida Dante Michelini, nº 1601, Apt. 702, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP: 29066-430, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP,CEP 04.634-042, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços prestados pela Ré, adquirindo passagens aéreas de POA X VIX, saindo às 13h55 e chegando às 18h05, com uma escala em CGH, no dia 23/08/2023, veja:
Ocorreu que, quando já estava no aeroporto de POA, a Autora foi informada de que seu voo ESTAVA CANCELADO.
Diante disso, a autora se dirigiu imediatamente ao balcão da Ré para verificar o que poderia ser feito e mesmo depois de muita discussão e insistência, a Ré a remanejou de forma arbitrária e unilateral para voo no qual ela TERIA UM ATRASO DE 07 HORAS, veja:
E, depois do referido remanejamento e de todo este estresse causado, insta dizer que a Requerida não prestou qualquer auxílio a consumidora, que depois de ficar 11 horas nos aeroportos, em transito, tomou somente um SUCO, pagando a quantia de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), conforme documento abaixo, veja:
DITO ISSO, TEMOS QUE A REQUERENTE TEVE UM ATRASO DE 07 HORAS NA CHEGADA, SEM QUALQUER ASSITÊNCIA DA RÉ.
Importante destacar ainda que, a Autora tinha uma reunião às 19h00, mas com o atraso de seu voo, não pode participar, o que lhe causou constrangimento, veja:
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem e cristalina violação dos direitos do consumidor, diante da má prestação de serviços, não restou quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DO DIREITO II.1– DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DEVER DE INDENIZAR
No momento em que a parte Autora adquiriu passagens aéreas com a empresa Ré, confiando em seus serviços de transporte, foi estabelecida uma relação consumerista.
Assim, tem-se que a parte Requerente enquadra-se no conceito de consumidora, enquanto a Requerida é prestadora/fornecedora de serviços, conforme alude os arts. 2° e 3°, caput do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]
Na mesma linha, acerca do dever de indenizar dentro da referida relação nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes o nadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo nosso)
Infere-se, assim, da interpretação de tal dispositivo que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte Requerida), surgindo como norma secundária no momento em que este descumpre ditames contratuais estabelecidos com o consumidor (parte Requerente), independentemente da existência de culpa.
II.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
No âmbito do Direito Processual Civil, o NCPC trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando abertura ao Magistrado de definir a partir das peculiaridades de caso se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual.
este ínterim, nos traz de forma didática o Código de Processo Civil de 2015
rt. 357.Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz m decisão de saneamento e de organização do processo:
[...] III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o 6
ça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte portunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Grifo nosso.)
Assim sendo, nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à parte Ré, tendo em vista que é grande empresa de transporte aéreo, detendo, por óbvio, todas informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas de voo, em detrimento da parte Autora.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa Exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência da parte Requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme depreende-se do dispositivo a seguir:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No que tange à hipossuficiência da parte Autora, o próprio CDC alude em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo.
Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a essa Peça Inicial.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a Requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa da parte Requerente (consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeir e crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte rabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO.
Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
III – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pela Requerida, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
ORA, A RÉ CANCELOU O VOO DA AUTORA, ATENDENDO, DESSA FORMA, INTERESSE ESSENCIALMENTE COMERCIAL, COM OBTENÇÃO AINDA MAIOR DE LUCRO, REACOMODANDO A CONSUMIDORA DE FORMA PREJUDICIAL E SEM LHE FORNECER QUALQUER AUXÍLIO. A AUTORA TEVE QUE PAGAR TOMAR UM SUCO SOMENTE, DADA A FALTA DE ASSISTENCIA DA RÉ.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO 9
DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ- e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada
e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia d que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentenç mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491 96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça d São Paulo
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3 nocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivo trasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromisso rofissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,0 dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhu rgumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se manté or seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg n REsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgad m 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar ao Requerente o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos, conforme relato acima.
IV- DOS DANOS MORAIS
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista a frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente, além da insuficiência no atendimento prestado pela empresa Ré durante as tentativas da parte Autora se solver o problema em questão.
Ora, conforme narrado, a Demandante teve seu voo de volta cancelado, resultando em um ATRASO DE 07 HORAS, SEM QUALQUER ASSISTENCIA DA RÉ. Um verdadeiro absurdo!
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha, conforme se observa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 14 HORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ele oferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com o atraso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limites do mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das partes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária incide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio do non
eformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora determinad a sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 19673/2017; Capital elª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 08/05/2017; Pág. 117)
PELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional verbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma ossibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de prova uanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque ssistência material deficitária. Atraso relevante. Dano mora aracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão d ano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes e modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta ircunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensã ecursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C âmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703-45.2018.8.26.0100; Ac 2055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Des laudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág 136) (Grifo nosso)
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA
ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Se ágina Cadastrada.) (Grifo nosso.)
Indubitável, então, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pela Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes aos vivenciados pela parte Autora.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte Requerida.
V – DOS PEDIDOS
Requer-se portanto:
a) A citação da Ré por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerid ao pagamento de:
a) Danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e; b) Danos materiais na quantia R$ 34,00 (trinta e quatro reais), com as devidas atualizações.
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se à causa o valor de R$ 10.034,00 (dez mil e trinta e quatro reai
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 30 de agosto de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
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DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027434-02.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
LUANA SANTI DE JESUS MACIEL, brasileira, enfermeira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2032826 SSP-ES, inscrita no CPF nº 122.877.647-47 e VITOR MACIEL CONCEICAO, brasileiro, analista de sistemas, portador da Carteira de Identidade RG nº 1914728 SSP-ES, inscrito no CPF nº 071.179.206-29, casados entre si; e, também, suas filhas, neste ato representadas por seus genitores, LARA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 203.594.417-18 e LUÍSA SANTI MACIEL, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF nº 224.145.787-69; todos com endereço na Rua Orlando Caliman, nº 146, Condomínio do Edifício Porto Recanati, Jardim Camburi, Vitória-ES, Cep.: 29.090-220, por sua advogada que adiante assina, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar petição inicial de
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa domiciliada na Rua ATICA, nº 673, andar 6, sala 62, Bairro Jardim Brasil – São Paulo/SP e de SWISS INTERNATIONAL AIRLINES AG, inscrita no CNPJ nº 05.508.556/0001- 07, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.356, 12°andar, Vila Olímpia – São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1. DA SÍNTESE FÁTICA
Depreende-se da documentação anexa que a parte Requerente adquiriu passagens aéreas junto à parte Requerida para realizar uma viagem minuciosamente programada em 28 de fevereiro de 2023, para desfrutar de momentos de lazer em família. No dia do embarque, os Requerentes chegaram com antecedência, fizeram o check-in e o despacho das malas, tendo sido informados que retirariam as bagagens no destino final.
Ocorre que, chegando no local do destino, os Requerentes tomaram conhecimento de que uma de suas bagagens havia sido extraviada e não foi localizada pela companhia.
A parte Requerente tentou incansavelmente extrair informações da companhia aérea, porém, apenas obteve a informação de que a busca pelas bagagens continuaria. Ou seja, os Requerentes precisaram seguir a viagem sem qualquer pertence pessoal e, quiçá, qualquer roupa, que haviam levado para este outro país.
Não apenas, mas importante destacar que as duas crianças Requerentes dependem de medicamentos diários, conforme os laudos médicos anexos, e esses medicamentos estavam na bagagem que fora extraviada.
Tamanha então era a sensação de frustração que acometia os Requerentes, pois não tinham como, ao menos, resgatar a mala dos infantes e, sequer, ministrar a medicação dos filhos de maneira correta.
Irresignados, mas sem ter mais qualquer poder para resolver o ocorrido, os Requerentes seguiram a viagem, tendo que despender valores em roupas, sapatos, insumos, itens de higiene e medicamentos, o que se comprova por documento anexo.
Apenas após o término da viagem – Os Requerentes retornaram ao Brasil em 15.03.2023 - a parte Requerente foi contatada com a informação de que as bagagens haviam sido encontradas e que poderiam ser retirada por eles.
Não bastasse todo o transtorno que os Requerentes sofreram com o extravio da bagagem durante a sua viagem internacional, de maneira completamente absurda eles receberam suas malas completamente danificadas.
Ora, muito embora não tenham percebido qualquer alteração nos pertences que estavam dentro na bagagem, certo é que as malas, por si só, já são itens de valores elevados, sendo adquiridas com grande qualidade para suportar a viagem internacional a ser realizada.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Requerente ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as Requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente, os atos ilícitos praticados contra os Requerentes.
2. DA PRELIMINAR.
2.1 DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS.
Esclarece-se, desde logo, que as companhias aéreas que realizam compartilhamento de voos são consideradas fornecedoras e respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos passageiros, em decorrência de falhas na prestação do serviço.
No presente caso, os trechos aéreos foram realizados pela companhia LATAM, a qual realizou o transporte nacional dos Requerentes e pela empresa SWISS, que os transportou internacionalmente.
Nesse sentido, a atividade desenvolvida pelas empresas encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação.
Desta feita, sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC, sendo evidente que a Requerida LATAM e a Requerida SWISS atuam conjuntamente, em regime de parceria1, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde ambas respondem solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.
Nesse sentido são os precedentes pátrios:
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais e materiais – Procedência parcial – Extravio de bagagem – Legitimidade passiva da corré Latam - Relação de consumo - Responsabilidade da requerida que é de caráter objetivo e solidária, nos termos do art. 7º e art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente – Ocorrência do dano moral configurada - Danos morais que independem de comprovação por decorrerem do próprio ato violador – Cabimento – Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF, art. 6º, VI, do CDC, e nos arts. 186 e 927 do CC – Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10946349320228260100 São Paulo, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2023, Data de Publicação: 19/05/2023)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL -
1 https://latampass.latam.com/pt_us/companhias-aereas-parceiras
DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.
3. DO DIREITO.
3.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA.
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
onsumerista entre as partes litigantes, nos termos do Código de Defesa o Consumidor (Lei n.º 8.078/90). sto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de onsumo, apresentando todos os aspectos necessários para a
Isto é, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista.
esta feita, em conjunto à aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta emanda, certa é a necessidade de deferimento da inversão do ônus robatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, encontra amparo na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
3.2 DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Nesta toada, expõe-se que conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em
decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravi de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejand responsabilidade objetiva do transportador.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
Na presente demanda, é incontroverso o extravio das bagagens dos Requerentes, sendo privados por 15 dias de ter acessos aos seus pertences, e, principalmente, aos medicamentos essenciais de uso das crianças, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante apontar que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM SEM QUALQUER DANO, no tempo e modo previstos, até seu destino.
Nesse sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador a responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
A desídia das Requeridas frente ao grave problema dos Requerentes, que tiveram que passar o tempo da viagem sem qualquer dos seus pertences
essoais e suas roupas, em um país estrangeiro, ultrapassa, em muit concepção de mero aborrecimento.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, a indenizar cada um dos Requerentes.
3.3 DOS DANOS MATERIAIS
Em relação aos danos materiais experimentados, a parte Requerente junta à presente nota fiscal comprovando a aquisição de alguns itens de uso pessoal, totalizando 887, 75 euros, totalizando R$ 4.882, 62, considerando a cotação do mês de fevereiro de 2023.2
No que se referem às avarias causadas na mala da viagem, verificadas pelas fotos anexas, requer o ressarcimento no valor de R$ 500,00, considerando o custo de aquisição médio de R$ 500,00 reais por mala de viagem, baseando-se no preço de mercado, em pesquisa ao site mercado livre, o que se comprova por documento anexo.
3.4 DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, pois os Requerentes ficaram por 15 dias apenas com as roupas que tinham no corpo, vez que todos os seus pertences estavam em suas bagagens, as quais sem qualquer razão, foram extraviadas pela parte Requerida.
Com isso, os Requerentes sofreram com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
lém disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande esgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal,
teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOOKING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032907-31.2013.8.08.0048 APELANTE: VRG LINHAS AÉREAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS APELADA: STEFANNIA TEODORO MOREIRA e CATHERINE MARIA TEODORO SANTOS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO EXTRAVIO DE BAGAGEM COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANOS MORAIS IN RE IPSA VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. 2. Em hipóteses referentes ao extravio de bagagem por companhia aérea, os danos morais se configuram in re ipsa , ou seja, independentemente da prova do dano em si, bastando, para tanto, prova do fato que os causou, ou seja, do extravio. 3. O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo a quo , qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com as peculiaridades inerentes ao caso concreto, e com o que vem arbitrando o e. TJES em casos semelhantes, não ensejando qualquer reparo. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da
ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 23 de julho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00329073120138080048, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019)
De todos os ângulos, a situação narrada é falha, devendo a parte Requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados, vez que a parte Requerente foi vítima do descaso, negligência e intransigência das companhias aéreas.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência.
Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
O Superior Tribunal de Justiça é certo ao defender:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
inda, os Tribunais pátrios mantêm o mesmo entendimento em defes o consumidor lesado:
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem em voo internacional. Bagagem que só foi devolvida depois da viagem. Demanda proposta por consumidor contra a companhia aérea responsável pelo transporte internacional. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de prejuízo moral. Requerida condenada, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Apelo exclusivo do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório de R$ 6.000,00 para R$ 20.000,00. Sem razão. O montante de R$ 6.000,00 é capaz de reparar o prejuízo moral causado pelo extravio temporário da bagagem, mesmo considerando que esta somente foi devolvida após o término da viagem. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10918799620228260100 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 25/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2023)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020860-87.2020.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG APELADO: JANAINA DE ALMEIDA FULCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA: A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS: A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Evidenciada a falha na prestação do serviço contratado, exsurge o dever de indenizar por parte do agente lesante; in casu, companhia aérea prestadora de serviços de transportes, cuja responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva. 2. As peculiaridades do caso justificam os danos morais, na extensão imposta no ato judicial atacado, que se mostra proporciona e razoável, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O valor indenizável deve ser corrigido monetariamente a partir do presente julgamento (data do arbitramento), conforme determina o enunciado n. 362 do E. STJ. De outro lado, em se tratando de responsabilidade contratual, devem os juros moratórios incidir a partir da citação ( CC, art. 405). 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00208608720208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 18/02/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final e extravio de bagagem por 4 dias. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 2.000,00 dois mil reais) pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pela autora. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 11030392620198260100 SP 1103039- 26.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as Requeridas precisam ser penalizadas para aprender que devem dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Assim, considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados pelos Tribunais, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de 6 mil reais para cada um dos Requerentes.
4. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Requer que sejam as Requeridas citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte Requerente, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo,
pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$ 6.000,00 para cada um dos Requerentes, bem como sejam condenadas ao pagamento da quantia de R$ 4.938,75, a título de compensação pelos danos materiais causados;
d) a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
Atribui-se o valor da causa em R$ 28.438,75.
Nestes termos, pede deferimento.
Aracruz, 01 de setembro de 2023.
Adv. Nilson Frigini OAB/ES 3.003
Adv. Flávia Spinassé Frigini OAB/ES 17.452
Adv. Júlia Spinassé Frigini OAB/ES 27.823
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027442-76.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5027442-76.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/09/2023 Valor da causa: R$ 41.703,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Overbooking Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
Promovente: RODRIGO ZUMAK PASSOS Promovido(a): LATAM LINHAS AÉREAS S/A e DELTA AIR LINES INC
RODRIGO ZUMAK PASSOS, brasileiro, inscrito no CPF nº 039.241.957-22, com endereço comercial na rua Aristóbulo Barbosa Leão, nº 500, Loja 05, Ed. Victória Mall, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.066-300, por seus procuradores in $ine Nirmados – procuração em anexo, com endereço proNissional que consta no rodapé da presente, onde recebem notiNicações e intimações de estilo, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, localizada no endereço Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil, na Capital do Estado de São Paulo/SP, CEP 04634-042 e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.146.461/0001-77, localizada no endereço, Rodovia Helio Smidt, s/n, Setor Luc 1t03l052 Tps 3, Nivel 1, Sala 1, p. 3052 AEROPORTO DE GUARULHOS - SP, CEP: 07190-100, pelas razões a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O autor contratou as empresas de transporte aéreo de passageiros, adquirindo uma passagem para seu próprio uso, para uma viagem de cunho proNissional para a cidade de Orlando, Estados Unidos da América.
A problemática aqui trazida se deu na volta da viagem, quando o autor já estava no aeroporto de Orlando, mais especiNicadamente no dia 18/06/2023, às 17:55, conforme foto do cartão de embarque do vôo de volta, em anexo.
Vale esclarecer que o requerente chegou ao aeroporto proximadamente seis horas antes do horário do voo, despacho suas bagagens e se dirigi área de embarque.
Quando se aproximou do horário para o embarque quando o requerente já estava dentro da sala de embarque, as requeridas anunciaram o cancelamento do voo.
Nesse momento o requerente foi obrigado a Nicar por volta de seis horas esperando que as malas, que já estavam despachadas, fossem devolvidas. Vale ressaltar que, a todo momento, ambas as companhias se negavam a fornecer qualquer tipo de suporte, tal como alimentação ou hospedagem, deixando todos os passageiros literalmente esperando no chão do aeroporto.
Somente após várias horas tentando resolver o problema com o atendimento telefônico das requeridas que foi disponibilizado o suporte da empresa, que informou que o voo foi cancelado por "motivo operacional", porém na verdade o que ocorreu foi uma complete desorganização das requeridas, pois o voo decolou e deixou os passageiros na sala de embarque, sendo a verdadeira causa um provável “overbooking” por parte das requeridas. não sendo o mesmo solucionado mesmo após 8 horas de espera!
Toda a situação cansativa e desrespeitosa ocorreu no domingo, dia da volta original, sendo repetido todo o procedimento descrito acima nos dias seguintes, quais sejam, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira, para então \inalmente ser possível o retorno ao Brasil na quinta-feira.
Contudo, vale registrar que na segunda-feira, dia 19, o requerente voou de Orlando para Miami, mas em Miami, porém o atraso ocasionou a perda da conexão, não deixaram o autor voltar para o Brasil, iniciando mais um pesadelo, pois se não bastasse, as bagagens do mesmo sumiram, sem qualquer explicação, sendo encontradas aproximadamente 24 horas depois. Durante o lapso temporal do sumiço das bagagens, nenhuma das requeridas deram qualquer explicação acerca do novo cancelamento de voo em Miami ou qualquer informação sobre o suposto extravio das bagagens, que não eram encontradas.
Neste sentido, o autor e os passageiros da voo, tiveram que virar noite no aeroporto, sem receber nenhum atendimento pelas rés, que literalment largaram crianças, idosos, pessoas com necessidades especiais e o autor no saguã
do aeroporto de Miami, sem água, alimento (pois tudo estava fechado), somente após a chegada da polícia americana, às 7:00 horas da manhã do dia seguinte, que a empresa disponibilizou um voucher de um hotel que \icava, aproximadamente, a 70 km distância para pernoitar e voltar no dia seguinte, cujo deslocamento foi arcado pelo autor, conforme comprovantes de uber anexos!
Ademais, quando da chegada do hotel, veri\icou-se uma \ila gigantesca, tendo acesso aos dormitórios apenas por volta das 10:00 horas da manhã.
Um detalhe importante é que as malas, quando encontradas, fora entregues lacradas, para haver o embarque do último trecho da viagem, com destino a Brasil, sendo necessário que o autor comprasse itens de uso pessoal para sua higiene vestuário e itens de necessidade pessoal, alimentação, custos de deslocamento, entr outros, até ser possível conseguir retornar ao Brasil.
Todos os danos materiais estão devidamente comprovados com a juntada de todos os comprovantes e notas Niscais, que somam $344,04 dólares, que geraram um dano de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) ao requerente.
Diante dos fatos, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II - DO DIREITO: DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é caracterizada como sendo de consumo, uma vez que o autor se enquadra no conceito do consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na deNinição de fornecedor do art. 3º do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa Nísica ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço o como destinatário Ninal. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa Nísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Código Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas. No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Dr. Eduardo Santos Sarlo Dr. Guilherme Machado Costa Dr. Kamylo Costa Loureiro Dr. André Machado Grilo Dra. Ohanna Oliveira Ruy Dra. Elisangela Carvalho Ferreira Dr. Leonardo Silvares Itala Fraga Dra. Nayara Garajau de Mello
Os serviços prestados pelas empresas requeridas, portanto, se enquadram nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Outrossim, os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em especial:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especiNicação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuNiciente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…)
Ademais, a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuNicientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, o autor contratou os serviços das empresas aérea rés, que cobraram um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao se destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora Excelência! Quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que as datas, os horários e os destinos sejam cumpridos e alcançados, o que
de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral ao parte autor, que foi obrigado a cancelar uma série de compromissos proNissionais.
Nesse sentido, é incontável o número de jurisprudências que caminha o mesmo sentido que a presente inicial, exemplo disso é o Tribunal de Justiça do Estado d anta Catarina que tem entendimento de que é dever da companhia aérea INDENIZA ASSAGEIRO APÓS ALTERAÇÃO EM HORÁRIO DE VOO, conforme jurisprudência eguir:
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃ COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA E RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTE PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que transportadora tomou as medidas adequadas para que não se conNigurasse o ilícito afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aére pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011)
Sobre o dano moral, o nobre jurista Rui Stoco em sua magníNica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao seu caráter pedagógico:
Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desse critério circunstância que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo. Caráte compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja, a) condena o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de movo puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, b) compensar a vítim com uma importância mais ou menos aleatória, em valor Nixo e pago de uma só vez, pel perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação imposta.
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, o autor merece a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram inNligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
O art. 186 do CC/02 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dessa forma, o art. 186 do Código Civil deNine o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, Nica obrigado repara-lo."
Também estabelece a Constituição Federal de 1988 que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Ora Excelência, o dano moral está plenamente caracterizado, devendo as requeridas responder pela ofensa moral causada ao autor.
Dessa forma, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a condição econômica das requeridas.
III - DO DANO MATERIAL
Conforme discorrido no tópico “Dos Fatos”, cumpre registrar que o autor foi obrigado a realizar diversos gastos em virtude do atraso de cinco dias promovido pelas companhias requeridas, conforme todos os comprovantes anexos à exordial, que somou um dano material no montante de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais).
O nosso ordenamento jurídico, mais precisamente o Código Civil, expressamente, em seus artigos. 186 e 927, impõem a responsabilidade, daquele que praticou ato ilícito, reparar o prejuízo acarretado com sua ação, tal como já citados no tópico anterior, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ”
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, $ica obrigado a epará-lo. ”
Na mesma linha, dispõe o artigo 5°, inciso X da Constituição Federal, ipsis litteris:
“X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Desta feita, mostra-se patente a conduta praticada, afrontando o direito do autor e causando danos mensurados nos valores acima expostos, concluindo-se por, incontestavelmente, o direito de reparação.
Em vista disso, o autor pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais) cujo objetivo é a reparação dos danos materiais referentes aos valores gastos quando dos dias que o autor aguardava a companhia prestar o serviço de transporte aérea contrato para ocorrer no domingo, dia 18/06/2023, ocorrendo apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023.
IV - DOS PEDIDOS
Diante o exposto, requer:
a) A citação das requeridas para, querendo, apresentar contestaçã aso tenha interesse, sob pena de revelia e conNissão;
b) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ou no valor a ser arbitrado por este D. Juízo, levando em consideração os princípios da proporcionalidad e razoabilidade, bem como a condição econômica da requerida;
c) A condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.703,00 (um mil setecentos e três reais), conforme o diversos comprovantes anexados à exordial;
d) O reconhecimento da relação de consumo entre as partes, para qu sejam aplicados ao presente caso as normas do CDC, bem como requer a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para que seja invertido o ônus da prova;
e) A procedência total da ação presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 d
) A produção de todos os meios de prova em direito permitidas;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.703,00 (quarenta e um mil setecentos e três reais).
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vitória/ES, 21 de agosto de 2023
KAMYLO COSTA LOUREIRO OAB/ES 12.873
LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA OAB/ES 24.525
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027469-93.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, estudante inscrito no RG nº.4.011.875/SPTC- ES, e CPF nº.113.238.587-33, com endereço localizado na Rua Eduardo Gomes,13,Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim, CEP: 29.307-230, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950–Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
O Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
corre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram urpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 63 ue aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em Sã aulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tivera que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” na dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo e vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, o autor foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos educacionais no dia seguinte, uma vez que é estudante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais ao Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que o Autor depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou ao Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (ASTOR DILEM DOS SANTOS NETO) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
or meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora equerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027486-23.2023.8.08.0048.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA SERRA – ES
-PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (MAIOR DE 62 ANOS)
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
GLORIA MARIA DOS SANTOS FERNANDES, brasileiro(a), casado(a), autônoma, inscrito(a) no CPF nº 273.207.072-68, portador(a) do RG nº 0522277-0 SSP AM, residente à Rua Iracema, n 5, Jardim Limoeiro, Serra - ES, CEP: 29164002, Brasil, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
A Requerente, com o intuito de visitar seus familiares que residem em Manaus/AM, decidiu adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, a Requerente adquiriu o seguinte trecho: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Manaus (MAO), saindo no dia 16/10/2023 às 20:10 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 00:05 para Manaus/AM e com horário previsto para chegar às 03:00 do dia 17/10/2023.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, a Requerente chegou ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Confira os detalhes do check-in do primeiro trecho:
O primeiro voo ocorreu normalmente, sem percalços, e ao desembarcar no aeroporto de São Paulo (GRU) a Requerente prontamente se dirigiu ao terminal de embarque do voo subsequente.
Ocorre que, passado o horário máximo de embarque do último voo, a Requerente buscou informações junto aos atendentes da cia aérea, e foi informado que o voo havia sido cancelado. Confira as informações sobre o voo disponíveis no site flightradar24:
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada elo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário riginalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo enos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao ontrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400 da NAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Em decorrência disso, a Requerente solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Manaus/AM ainda na madrugada do dia 17/10/2023.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer ALTERNATIVAS de reacomodação, a escolha do passageiro, nas situações de atraso, cancelamento, preterição e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Entretanto, a Requerente foi tratada com muito descaso pelos atendentes, que ofereceram apenas uma alternativa de reacomodação, em um voo com embarque previsto para as 09:40 do dia 17/10/2023, com chegada prevista somente para as 12:33.
Inconformada com os novos horários, a Requerente chegou a buscar outros voos, com horário de embarque mais próximo, mas devido ao alto valor, não coube no seu orçamento.
Dessa forma, totalmente refém do descaso da cia aérea, a Requerente se viu sem alternativas, a não ser aceitar a reacomodação imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Verifica-se que a Requerente ficou aguardando por QUASE 12 HORAS, no aeroporto, pelo horário de embarque do voo realocado, sem qualquer tipo de assistência por parte da cia aérea.
Nesse sentido, cumpre mencionar, que é expressamente exigido o fornecimento de assistência material pela cia aérea nesses casos, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve se oferecida nos seguintes casos:
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que teria duração de UM POUCO MAIS QUE 6 HORAS, se tornou uma viagem com duração de QUASE 17 HORAS. Um atraso total de QUASE 10 HORAS em relação ao itinerário original.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo a consumidora e apenas gerou desgastes emocionais à parte autora.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica à companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que responsabilidade civil das companhias aéreas e decorrência da má prestação de serviços, após a entrad em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pel Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificaçõe (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pel Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se portanto, ao Código Consumerista.
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontr óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedad revolvimento de matéria fático-probatória.
Agravo regimental a que se nega provimento. gRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araúj uarta Turma, DJe de 15/6/2012.)
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte
aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pela Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
1. Voo cancelado, sem aviso prévio; 2. Desgaste ao chegar no aeroporto e descobrir que o último voo havia sido cancelado; 3. Descaso da companhia em solucionar o problema no momento; 4. Realocada em um voo com embarque distante do original; 5. Desgaste emocional decorrente das horas de espera pelo voo realocado; 6. Atraso total de quase 10 horas em relação ao itinerário original; 7. Falta de reparação; 8. Falta de assistência; 9. Aumento considerável na duração da viagem; 10. Redução do tempo dedicado ao lazer.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de
fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador
deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos
neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida em como na persistência da má prestação de serviços, com novo busos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização po anos morais no valor equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qua everá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juro oratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Termo em que,
ede e espera deferimento
Serra - ES, sábado, 4 de novembro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027492-39.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
CARLA AZEVEDO CARLETTI DILLEM, brasileira, casada, inscrita no RG sob n.7364977 SSP GO, e CPF nº. 124.424.347-76, residente na Av. Hugo Musso, 1300, Ed. Flavio Olímpio Pezzin, Apt. 101, Praia da Costa, CEP. 29101-284, Vila Velha, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, a Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada da Autora ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filha, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (CARLA CARLETTI DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027492-39.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
CARLA AZEVEDO CARLETTI DILLEM, brasileira, casada, inscrita no RG sob n.7364977 SSP GO, e CPF nº. 124.424.347-76, residente na Av. Hugo Musso, 1300, Ed. Flavio Olímpio Pezzin, Apt. 101, Praia da Costa, CEP. 29101-284, Vila Velha, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, a Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada da Autora ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filha, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (CARLA CARLETTI DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027492-39.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
CARLA AZEVEDO CARLETTI DILLEM, brasileira, casada, inscrita no RG sob n.7364977 SSP GO, e CPF nº. 124.424.347-76, residente na Av. Hugo Musso, 1300, Ed. Flavio Olímpio Pezzin, Apt. 101, Praia da Costa, CEP. 29101-284, Vila Velha, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, a Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada da Autora ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filha, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (CARLA CARLETTI DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027492-39.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
CARLA AZEVEDO CARLETTI DILLEM, brasileira, casada, inscrita no RG sob n.7364977 SSP GO, e CPF nº. 124.424.347-76, residente na Av. Hugo Musso, 1300, Ed. Flavio Olímpio Pezzin, Apt. 101, Praia da Costa, CEP. 29101-284, Vila Velha, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, a Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada da Autora ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filha, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (CARLA CARLETTI DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027492-39.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
CARLA AZEVEDO CARLETTI DILLEM, brasileira, casada, inscrita no RG sob n.7364977 SSP GO, e CPF nº. 124.424.347-76, residente na Av. Hugo Musso, 1300, Ed. Flavio Olímpio Pezzin, Apt. 101, Praia da Costa, CEP. 29101-284, Vila Velha, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, a Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada da Autora ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filha, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (CARLA CARLETTI DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027492-39.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITORIA/ ES.
CARLA AZEVEDO CARLETTI DILLEM, brasileira, casada, inscrita no RG sob n.7364977 SSP GO, e CPF nº. 124.424.347-76, residente na Av. Hugo Musso, 1300, Ed. Flavio Olímpio Pezzin, Apt. 101, Praia da Costa, CEP. 29101-284, Vila Velha, ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
A Autora efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, a Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, a Autora realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera a Autora e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estarem trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, a Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
nsta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava contecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha omínio do idioma.
esde a chegada da Autora ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
Vale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava embarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de engenheiro civil. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos no dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, a Autora sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filha, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou a Autora, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
Com efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. Sucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público, prestado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a concessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas disposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física (CARLA CARLETTI DILLEM ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo
dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
Mister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
Tal isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da Carta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, assim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os trabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser feitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
specialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o ransportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, alvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
No presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e unilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos que trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Buscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o Judiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se tornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
Assim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, indenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ:
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em noss vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a u indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações n quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condu abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descas om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizent unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2 urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Lui enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Vo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h par a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falh da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatr mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixad fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
Protesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as documentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre outras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reai
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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